4652996
# Numero do processo: 10410.000945/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não cabe interposição de recurso de ofício quando a Autoridade Administrativa constata erro de fato na declaração retificada, se este Ato exonera o contribuinte de Imposto calculado erroneamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10039
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4651118
# Numero do processo: 10320.000802/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal deliberou ser inconstitucional o art. 35 da Lei nº 7713 de 1988 que instituiu a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social das sociedades limitadas não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22 de novembro de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4649557
# Numero do processo: 10283.001529/98-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16979
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4650428
# Numero do processo: 10305.000025/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - CUSTOS - Ocorrendo a equiparação do estabelecimento comercial a industrial, exclui-se dos custos o valor do IPI pago na aquisição dos produtos, retificando-se o valor das glosas não só pelo resultado da perícia, como pelo valor deste imposto incorporado nas mercadorias em estoque.
PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO E COFINS - A glosa de custos não produz lançamento reflexo nestas contribuições, considerando que a redução de custos não se coaduna com as hipóteses legais de incidência das mesmas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não havendo previsão contratual de imediata distribuição de lucros, correto o cancelamento da exigência formulada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88.
MULTA DE OFÍCIO - Redução feita em conformidade com as disposições do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inc. II, letra "c" do CTN.
JUROS DE MORA - TRD - Correta a exclusão da parcela compreendida no período de fevereiro a julho de 1991, em conformidade com a IN n° 32/97.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4650252
# Numero do processo: 10283.010706/2002-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentó do ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
4653138
# Numero do processo: 10410.002233/92-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - IMPROCEDÊNCIA - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento quando improcedentes e/ou impertinentes.
PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - A manutenção, na contabilidade, de passivo fictício, caracteriza omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fornecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas.
VENDAS OMITIDAS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - O não registro, na contabilidade, de vendas realizadas caracteriza omissão de receitas.
PAGAMENTOS OMITIDOS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - O não registro, na contabilidade, de pagamentos efetuados autoriza a presunção de omissão de receitas mantidas à margem da escrita regular.
DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS - GLOSA - CABIMENTO - Procede a glosa de despesas/custos não suportados ou documentação hábil e idônea.
IMÓVEIS EM ESTOQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - Nos termos da legislação tributária, é imperiosa a correção monetária de imóveis em estoque.
REGISTROS FISCAIS - INSUBSISTÊNCIA - GLOSA - CABIMENTO - Provado que os prejuízos fiscais declarados são insubsistentes, procede a sua glosa.
ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04314
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLARARAM-SE IMPEDIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTOR CORTEZ E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Natanael Martins
4648882
# Numero do processo: 10280.001942/93-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - Correto o lançamento de oficio realizado no sentido de cobrar o imposto devido relativo ao não oferecimento à tributação, de receitas financeiras auferidas e regularmente escrituradas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04376
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649998
# Numero do processo: 10283.006142/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros serão de 1% ao ano ou fração, nos termos do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10454
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4649232
# Numero do processo: 10280.005389/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - “A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV c/c art. 2º).
A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra ‘b’).
A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.” (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4652646
# Numero do processo: 10384.001063/93-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico , prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias.
Decisão nula.
Numero da decisão: 107-02545
Decisão: PUV, ACATAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco