4628139
# Numero do processo: 13808.001691/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631273
# Numero do processo: 10580.008005/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA
(PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o
decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos
que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre
ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto
ao feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele
decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04361
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630121
# Numero do processo: 10120.002316/90-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSTVO FTCTTCTO - A presunção do art. 180 do Regulamento
vigente impõe contra-prova, a ser efetuada
pelo contribuinte, no sentido de demonstrar
a existência dos valores mantidos no passivo circulante.
GRATTFICACORS - As gratificações concedidas aos
funcionários, mesmo quando da rescisão do contrato
de trabalho, devem obedecer ao limite do art. 238
do RIR/80, para efeito de dedutibilidade.
ARRFNDAMRNTO MERCANTTT k - A existência de valor residual
ínfimo, quando respeitado o prazo contratual
previsto na regulamentação do instituto no
Brasil, não enseja a descaracterização do arrendamento.
Numero da decisão: 108-00530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores de Cr$ 31.082.581,00, Cz$ 686.797,00 e Cz$ 1.879.189,00, correspondentes a despesas de arrendamento mercantil nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631976
# Numero do processo: 10680.012042/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO
DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há
como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ
decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada
improcedente, dada a inegável relação de causa e
efeito entre uma e outra exigências.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631254
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 1987 e
1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -
O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou
posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631583
# Numero do processo: 10660.000298/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LEI N° 8.846/94 - A Lei N° 8.846/94 não autoriza a presunção na aplicação da
penalidade de que trata seu art. 3°, ainda que fundada em levantamento de
disponibilidades de caixa, em confronto, no todo, com o somatório de NFs emitidas,
apresentadas no momento do levantamento, sem perquirição das demais origens dos
recursos.
LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissível a aplicação da penalidade de que
trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a
constatada ocorrência da materialidade fática nele definida.
Numero da decisão: 104-14006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel CR$
2.281.261,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4627705
# Numero do processo: 13705.000778/91-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.054
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632747
# Numero do processo: 10830.004010/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DA CONTA
CAIXA - O ato de se expurgar do Caixa, cheques por suspeita
quanto a sua real destinação, deve ser precedido de procedimento
fiscal que assegure com irrefutabilidade a figura legal da presunção.
LANÇAMENTO A DÉBITO DE CAIXA - O lançamento a débito
de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber,
não possibilita consideração ipso facto de omissão de receita. O fato
não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/80.
DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido
no matriz, em função da íntima relação de causa e efeito, e quando
não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Jancoski
(Relator), Sandra Maria Dias Nunes e José Antônio Minatel, que proviam apenas a matéria relativa
a pagamento de obrigações a terceiros sem contabilização. Designado para redigir o voto vencedor
o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4632150
# Numero do processo: 10730.000288/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SOCIEDADE CIVIL - DL 2.397/87 - Não é a forma jurídica da
empresa constituída como sociedade civil que lhe assegura o
tratamento fiscal instituído pelo DL 2.397/87; para enquadrar-se
no dispositivo legal é essencial que os objetivos expressos no
contrato social sejam inerentes à formação profissional de seus
sócios e que a sociedade não venha a praticar atos de comércio.
LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco da escrita
contábil autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro,
situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes
de iniciada a revisão fiscal. As declarações de rendimento, por
sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor
do contribuinte se o mesmo não puder apresentar escrituração
que a sustente.
ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Quando
conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado
mediante aplicação da alíquota de 30% sobre as receitas de
prestação de serviços, agravando-se esta percentagem em 20%
sobre a última adotada, na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio.
PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexo
a decisão proferida no processo matriz, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 105-11571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do parcial Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a Contribuição Social relativa ao exercício
financeiro de 1989. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e PIS/Dedução), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628224
# Numero do processo: 13819.001549/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos