4714256
# Numero do processo: 13805.006277/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância - Delegacia da Receita Federal de Julgamento - a petição apresentada pela contribuinte, manifestando seu inconformismo contra o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal de cancelamento da cobrança do tributo.
Recurso devolvido à Origem.
Numero da decisão: 107-05763
Decisão: Por unanimidade de votos, retornar o processo à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciar o recurso como se impugnação fosse.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4714344
# Numero do processo: 13805.007473/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - É adicionado ao lucro líquido do exercício o excesso de retiradas anual de administradoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04728
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4714310
# Numero do processo: 13805.006924/94-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA - Não tendo o lançamento exarado no feito principal sido confirmado pela Câmara, não se legítima o reflexo na pessoa física dos sócios ante, a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92579
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4716010
# Numero do processo: 13808.001755/97-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - A partir da edição da lei 7.713/88 o lançamento do IRPF passou ser por homologação, regido pelo artigo 150 § 4º do CTN.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-15.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Clóvis Alves
4715930
# Numero do processo: 13808.001610/93-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a tributação do processo principal, cancela-se a exigência do crédito tributário lançado por via reflexa.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-05.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ANTONIO MINATEL
4715498
# Numero do processo: 13808.000423/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO - A receita de correção monetária do balanço não integra a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92222
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4714343
# Numero do processo: 13805.007457/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Incabível recurso de decisões dos Delegados e Inspetores da Receita Federal para os Conselhos de Contribuintes, dentro dos limites e competências previstas no Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19913
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4715354
# Numero do processo: 13808.000146/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador.
IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07544
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4714923
# Numero do processo: 13807.005400/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO - A declaração de nulidade do lançamento, na apreciação do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, prejudica a decisão de primeiro grau prolatada em conseqüência de impugnação apresentada contra a exigência, e determina a perda de objeto do recurso de ofício nela contido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13.831
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que, por força do voto proferido no
julgamento do recurso voluntário n° 129.105 (Acórdão n° 105-13.808, de 19/06/02), conhecia do recurso e examinava o mérito do litígio. O Conselheiro José Carlos Passuello acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, temporariamente, a Conselheiro Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4716696
# Numero do processo: 13811.001213/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância "Delegacia da Receita Federal de Julgamento" a petição apresentada pela contribuinte, manifestando seu inconformismo contra o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal da denuncia espontânea.
Recurso devolvido à Origem.
Numero da decisão: 107-05823
Decisão: Por unanimidade de votos, ENCAMINHAR os autos à DRJ para apreciar o recurso apresentado como se impugnação fosse.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos