4644636
# Numero do processo: 10140.000953/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 (e reedições).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - É ilegal a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD) dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do CTN estes acréscimos somente são legalmente exigíveis a partir de 01.08.91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03835
Decisão: P.U.V, DAR PROV. ao rec. para excluir da exigência a importância que exceder aplicação de 0,5% definida no DL nº 1940/82, bem como os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4647027
# Numero do processo: 10183.001652/99-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992 a 1998 - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - O valor atribuído na declaração de bens, relativa ao exercício de 1992, é tido como expressão da verdade e para que o contribuinte possa retificá-lo deverá demonstrar a existência de erro de fato. Inaceitável, como prova do erro cometido, laudos técnicos elaborados em 1998.
GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL ALIENADO - O imposto sobre ganho de capital é devido, independentemente de notificação, no momento da ocorrência do fato gerador, devendo ser obrigatoriamente recolhido até o último dia útil do mês seguinte. Incabível pedido de retificação do valor de custo do imóvel cuja alienação já ocorreu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12863
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4644774
# Numero do processo: 10140.001558/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4647223
# Numero do processo: 10183.003291/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EFEITOS.
Efeitos infringentes. Constatada a procedência dos embargos e o equívoco cometido no julgamento anterior, necessário atribuir-lhes efeitos infringentes alterando a conclusão do julgado. Restituição de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL. Prazo decadencial com termo inicial a partir da publicação da IN.63 de 1.997, por se tratar de sociedade limitada. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a decadência do pedido apresentado pelo interessado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.927
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos,
concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47666, de 21/06/2006, implicando em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4645184
# Numero do processo: 10166.000448/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08235
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4646452
# Numero do processo: 10166.015763/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTOS NÃO INFORMADOS NA DECLARAÇÃO – Devem ser reconhecidos de ofício os valores recolhidos, ainda que não tenham sido registrados na DIRPJ, na apuração de recolhimento insuficiente do respectivo período-base.
CSL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL – AÇÃO JUDICIAL ESTRANHA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Não há como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte efetua depósito judicial de parcela de um tributo que não faça parte da lide judicial.
MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DO TRIBUTO – INAPLICABILIDADE – A multa isolada prevista no art. 44, § 1o, da Lei 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei 9430/96), deixar de fazê-lo mesmo quando apresentar prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário. Na hipótese em que há lançamento de ofício, cabe apenas a multa dos incisos I ou II do art. 44 (caput).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o lançamento dos anos de 1997 e 1998; 2) reduzir o lançamento relativo ao mês de abril de 1999 para R$ 94.283,70; 3) cancelar a multa isolada do ano de 2000,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4644589
# Numero do processo: 10140.000681/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21828
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pêss
4644919
# Numero do processo: 10140.002412/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator), Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
4648059
# Numero do processo: 10218.000362/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. RECEITAS SUBFATURADAS. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária a omissão de receita, procede o lançamento para cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 103-23.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4647835
# Numero do processo: 10215.000370/97-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância.
INTIMAÇÃO - É válida a ciência na data do recebimento no endereço da empresa do contribuinte quando se mostraram infrutíferas tentativas de entrega na residência que estava fechada. Sendo o contribuinte pessoa conhecida, os correios entregaram a correspondência na sede da empresa à esposa do cidadão, sendo portanto improcedente a alegação de tempestividade do recurso por ter sido a intimação entregue em endereço diverso do eleito na declaração.
Numero da decisão: 102-44371
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves