4653831
# Numero do processo: 10467.001917/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS - Lucros distribuídos aos sócios no decorrer do ano calendário, ou automaticamente distribuídos ao final do exercício social, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas.
GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir as despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas em seu próprio nome.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655971
# Numero do processo: 10510.001771/97-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – CSL DO ANO DE 1988 – RESOLUÇÃO 11/95 – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06283
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4657729
# Numero do processo: 10580.005966/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 108-05.408, DE 14.10.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657590
# Numero do processo: 10580.005104/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento suplementar nulo.
Numero da decisão: 107-04409
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4656519
# Numero do processo: 10530.001385/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO NECESSÁRIO - PROVIMENTO - É de se prover recurso de ofício que cancelou parcialmente exigência fiscal sob alegação de nulidade do lançamento por falta de autorização para revisão de valores já fiscalizados, quando se constata que entre os dois procedimentos não existe qualquer coincidência de períodos objetivamente fiscalizados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO -CARACTERIZAÇÃO - Peça formalizada, mesmo que em tempo hábil, por pessoa não integrante da relação processual, no caso ex-síndico de massa falida já liquidada judicialmente, ainda que provocada por intimação a ele dirigida, não pode ser conhecida sob os efeitos de recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e vo que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654936
# Numero do processo: 10480.012175/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - EFEITOS - DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO PRAZO EM QUE NOTIFICADO DA RESPOSTA DA CONSULTA - Não tendo o Contribuinte provado nos autos que a lavratura do Auto de Infração teria se dado antes de decorrido o trigésimo dia da ciência da resposta da consulta, não há como se reconhecer a nulidade do Auto de Infração.
IRPF - JUROS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS - São tributáveis os rendimentos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas devidas ao contribuinte pela fonte pagadora, a título de reposição de perda salarial, ou diferença de vencimentos, não isentos diante da falta de amparo legal.
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO TRABALHO - NÃO VINCULAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - Decisões administrativas do TRT, principalmente aquelas de natureza, não são ordens judiciais a serem observadas pelas Autoridades Fazendárias, haja vista não ser aquela Corte competente para versar sobre matéria fiscal.
RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4658208
# Numero do processo: 10580.010690/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto na hipótese de retenção ou pagamento indevido ou a maior no período de 01/01/96 a 31/12/97 será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir da data de retenção ou pagamento indevido (RIR/99, art. 896, inc. II, letra "a").
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
4656752
# Numero do processo: 10540.000217/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS - Dentro do princípio da verdade material e vinculação da atividade de lançamento, haverá de ser decretada a nulidade da atividade lançadora quando a matéria tributável não está suficientemente caracterizada, causando inclusive empecilho ao exercício do direito de defesa do contribuinte.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20591
Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656639
# Numero do processo: 10530.002067/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES LANÇADAS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as despesas pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4655164
# Numero do processo: 10480.015323/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12969
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto