4684777
# Numero do processo: 10882.002055/2001-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4683625
# Numero do processo: 10880.030991/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4687972
# Numero do processo: 10932.000043/2005-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VICIO FORMAL – NULIDADE - Se a exigência tributária vem fundada em ato administrativo de exclusão do Simples e tal ato só se aperfeiçoa após a data de lavratura da própria autuação, então o lançamento não pode subsistir.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4687948
# Numero do processo: 10930.007719/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Na falta de pagamento antecipado do imposto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa data (art. 173, I e parágrafo único).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso -para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4683979
# Numero do processo: 10880.037695/89-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reproche a decisão prolatada pela autoridade monocrática de primeira instância quando a mesma observa, facilmente, a legislação de urgência e as provas constante dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04034
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4686377
# Numero do processo: 10925.000147/2004-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ou contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora do acórdão.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL - Somente deve ser aplicada a multa de ofício qualificada quando presentes, no fato gerador, os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, procedendo-se à sua redução ao percentual normal de 75% nos demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constantes da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.595, de 14/04/2005, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$106.586,84 relativo a dezembro de 2000, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, exceto no mês de junho de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
4688517
# Numero do processo: 10935.002786/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1999, 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de contabilização de pagamentos autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação, no entanto, se torna incabível a tributação de receita omitida no mesmo período-base quando a contribuinte teve o lucro arbitrado com base na receita bruta, com fundamento na imprestabilidade da escrituração.
OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES PRATICADAS EM NOME DE EMPRESAS DE FACHADA - É sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de contribuinte do tributo, a empresa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, desconsiderando-se a existência puramente formal de empresas que lhe servem de anteparo, constituídas apenas com o intuito de excluir sua responsabilidade tributária perante o Fisco.
DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - CSLL - Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles o que restar decidido com relação a este.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências baseadas na acusação de omissão de receitas calcadas na falta de escrituração de pagamentos efetuados, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4686494
# Numero do processo: 10925.001179/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os artigos 3º e 4º, da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram revogados pelo artigo 82, inciso I, letra “m”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicando-se à espécie as disposições do artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Tributário Nacional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A existência, no estabelecimento da empresa, de cheques, “bilhetes” e relação de “contas a receber”, quando a contribuinte não logra demonstrar a correlação de seus valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento desses valores como omissão de receitas. Devem ser excluída da tributação as parcelas consideradas em duplicidade nos levantamentos fiscais, em virtude de sobreposição de elementos de prova.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Tratando-se de mera decorrência do lançamento principal, a decisão dada a este se estende aos lançamentos reflexos, na medida em que não há fato ou circunstância diferenciada que autorize solução diversa.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, conforme sentença no RE nº 148.754-2/93.
Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19135
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A IMPORTÂNCIA DE R$...; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4686155
# Numero do processo: 10920.002360/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - AUDITORIA EM DCTF - DIFERENÇA EM VALORES DE CRÉDITOS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO - As diferenças examinadas em valores indicados em DCTF devem ser objeto de cobrança tributária, caso a contribuinte não consiga corroborar sua improcedência. Cabe à parte demonstrar a veracidade de suas alegações, de modo a merecerem ênfase no exame recursal. Vige a presunção de veracidade dos atos administrativos, ante a ausência de comprovação contrária da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4686629
# Numero do processo: 10925.001794/2004-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão na decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.993, de 19.10.2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula