4631269
# Numero do processo: 10580.007832/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se
conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto
N° 70.235R2 com a redação dada pela Lei N° 8.748/93.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-08798
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632161
# Numero do processo: 10730.001376/99-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4626686
# Numero do processo: 11080.005958/98-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.208
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631209
# Numero do processo: 10580.000824/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas
indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a
Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do
imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual,
independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou
já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela
- Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato
Deciaratório SRF 03 de 07.01 99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11.99).
PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de
ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no
curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da
declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por
ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide
com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da
decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630204
# Numero do processo: 10140.001083/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova
dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões
determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso
necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou
o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4631985
# Numero do processo: 10680.012420/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632786
# Numero do processo: 10830.005621/92-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da
estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento
principal e o que dele decorre, tornada insubsistente
parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe
quanto ao segundo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04001
Decisão: ACORDAM os- Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselhb de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 104-4.000 de 26/02/97, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631370
# Numero do processo: 10630.000432/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632159
# Numero do processo: 10730.000999/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO -
IMPOSSIBILIDADE - A proposição de ação judicial importa na renúncia de discutir a matéria objeto da referida ação na esfera administrativa.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de
conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17, do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997.
AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO -
MEDIDA LIMINAR DENEGADA EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO -
Legitima a exigência de multa de lançamento de ofício se na data da lavratura do auto de infração o sujeito passivo não se encontrava protegido por medida liminar em mandado de segurança, medida cautelar ou tutela antecipada, pelas quais a exigibilidade do imposto estivesse suspensa. No caso, a medida liminar, interposta pelo sujeito passivo, fora denegada pelo juízo competente.
Numero da decisão: 105-14.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628519
# Numero do processo: 13888.000654/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes