4695521
# Numero do processo: 11050.000753/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Válida é a notificação de lançamento que contenha todos os pressupostos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42263
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4697523
# Numero do processo: 11080.000892/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Os artigos da lei 8.981/95 que tratam da limitação tiveram vigência até 31.12.95.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-15.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4696784
# Numero do processo: 11065.005635/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFICIO. Estando os fatos analisados os fatos à luz das provas e da legislação que rege a matéria, deve-se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-23.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4697251
# Numero do processo: 11075.001169/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do recolhimento indevido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4697731
# Numero do processo: 11080.002572/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43251
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4694521
# Numero do processo: 11030.000617/2003-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O fato da decisão de primeira instância ter reconhecido a existência de pequenos erros materiais, na autuação, não é razão para a nulidade do lançamento.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O disposto no § 4º do art. 150 do CTN que prevê que nos casos de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador, não se aplica quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173 e inciso I do CTN.
VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – AMOSTRAGEM. As verificações obrigatórias dos últimos cinco anos feitas por amostragem estão previstas na legislação e não ferem o art. 142 do CTN.
ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O acesso às informações sobre movimentação financeira, independe de autorização judicial. O Decreto nº 3.724/2001 regula o acesso a essas informações dentro das hipóteses listadas para fins da justificativa da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira.
RETROATIVIDADE DA LEI – AMPLIAÇÃO DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, a ano-calendário anterior, desde que obedecidos os demais preceitos legais.
OMISSÃO DE RECEITAS. De acordo com o art. 24 da Lei nº 9.249/95, a fiscalização ao verificar a omissão de receitas, determina o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, entretanto, não há disposição legal para que fiscalização deduza das receitas omitidas e não contabilizadas, as despesas e custos do sujeito passivo também não contabilizados.
PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.
PENALIDADE – MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, exceto em relação à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 107-08.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero, que mantinha a exigência de multa isolada e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e, no
mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$5.565,60.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4698206
# Numero do processo: 11080.006401/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - TRANSPORTE ESPECIAL DE CARGAS - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O percentual de lucro presumido destinado às empresas que efetuam transporte especial e movimentação de cargas, seja o transporte/movimentação horizontal ou vertical é de 8%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696507
# Numero do processo: 11065.002393/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUIZO FISCAL - BEFIEX - A compensação de prejuízos registrados na vigência de programa Befiex regido pelo Decreto Lei nº 1.219/72 não está sujeita à limitação de trinta por cento, prevista nas Leis 8.981 e 9.065 de 1995, enquanto houver saldo de prejuízo a compensar nos 6 anos-calendário subseqüentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694775
# Numero do processo: 11030.001671/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - O arbitramento de custo de construção com base nos parâmetros do SINDUSCON cede diante de laudos de avaliação do imóvel que discrepem dos valores apurados.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO MENSAL - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - A distribuição uniforme da área construída por período de tempo que não corresponda comprovadamente ao de duração da obra infirma a investigação fiscal.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Se o Recorrente alega, mas não prova, que a alienação do bem ocorreu em data diversa da constante no instrumento de transmissão, mantém-se a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO RELATIVA À VARIAÇÃO PATRIMONIAL.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4696540
# Numero do processo: 11065.002578/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92283
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n.º 101-91.181, de 13/03/97, para dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara