4686063
# Numero do processo: 10920.001895/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovado que os valores não foram percebidos pela contribuinte é de se cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 106-13976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Advogado Cláudio Muradás Stumpf, OAB/DF nº 17.765 (10.07.2002).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4683846
# Numero do processo: 10880.034424/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cancela-se o lançamento formalizado em informação errônea prestada pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso provido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4685903
# Numero do processo: 10920.000988/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: l.R.P.J. - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. INOCORRÉNCIA DA HIPÓTESE. Comprovado que a entrega dos formulários utilizados para declarar os rendimentos percebidos ocorreu dentro dos prazos estabelecidos, descabe a aplicação da penalidade específica.
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ESTIMATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
REVOGAÇÃO. Quando não ocorrida a hipótese descrita na norma legal para aplicação de penalidade, e sendo certo que mencionado comando restou revogado, não há como subsistir o lançamento para exigência da multa.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91580
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4685594
# Numero do processo: 10912.000103/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE – EXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM - O acórdão a quo enfrentou a quaestio juris bem como a quaestio facti encampadas na impugnação, não se furtando à apreciação do que nela fora deduzido. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, de supressão de instância – ocorrência de nulidade.
ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.718/99 – COFINS EXTINTA POR COMPENSAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CONTRIBUINTE – EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - O art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98, ao empregar o termo “COFINS efetivamente paga”, refere-se à extinção da COFINS por meios satisfativos, como o pagamento em sentido estrito e a compensação, afastando a extinção da obrigação por meios não satisfativos – como a remissão feita pelo Poder Público.
Todavia, o pagamento por compensação da COFINS foi objeto de pedido de compensação no processo nº 10980.00949/2001-66, o qual não foi acolhido, diante da concomitância de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo, o que caracteriza a renúncia à instância administrativa em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição – em julgamento proferido pela DRJ/Curitiba (Acórdão nº 3483) e pelo Conselho de Contribuintes quando do julgamento do recurso voluntário (Acórdão nº 204-00.310).
Ademais, os documentos carreados pela recorrente se limitam a dois breves relatórios que não trazem esclarecimentos relevantes, portanto, nada comprovam.
Numero da decisão: 107-09.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade d- votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4687123
# Numero do processo: 10930.001082/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Com o advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro de 1992, passou a ser devida mensalmente, à medida em que os lucros fossem auferidos.
LANÇAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - O tributo devidamente constituído através do lançamento, se não recolhido nos prazos fixados pela legislação tributária, deverá ser submetido à competente cobrança amigável, e se não pago, deve o débito ser inscrito na dívida ativa da União, visando a posterior execução.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18331
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4684104
# Numero do processo: 10880.041205/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990; (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (Lei 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. (STF – Recurso Extraordinário nº 201.465-5 Minas Gerais).
CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – LEI 8.200/91 – INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO À DEDUÇÃO - Tendo o artigo 5º da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da lei 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 101-95.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4686374
# Numero do processo: 10925.000142/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA
Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula nº 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude.
IRPF - DECADÊNCIA
Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS
O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA
Estando o valor do crédito tributário exonerado abaixo do limite determinado na Portaria MF nº 03, de 03.01.2008, não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto.
Recurso de ofício não conhecido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, desqualificando a multa de oficio e reconhecendo a
decadência do lançamento do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões com relação à desqualificação da multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4685081
# Numero do processo: 10907.000663/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Arbitrado o lucro da pessoa jurídica, este, após a dedução do imposto de renda pessoa jurídica, é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, sujeitando-se à tributação do imposto de renda pessoa física.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03837
Decisão: P.U.V, REJEITAR DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR , E, NO MÉRITO NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4684644
# Numero do processo: 10882.001242/97-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTENCIOSO FISCAL TRIBUTÁRIO – JULGAMENTO DE PROCESSOS DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA – O julgamento em primeira instância administrativa, de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna da Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72, art. 25, I). Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria (Decreto nº 70.235/72, art. 25, § 1º)
CONTENCIOSO FISCAL TRIBUTÁRIO – SRLS - Decisão proferida por Serviço de Tributação de DRF, analisando Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar – SRLS, por não revestir as características de impugnação, mesmo exonerando de ofício exigência de crédito tributário, não pode ser considerado como Julgamento em Primeira Instância, prevista pelo art. 25, I do PAF, não possibilitando portanto, recurso de ofício aos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão da DRF Osasco, exclusive, nos termos voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4686618
# Numero do processo: 10925.001700/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de multa. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21253
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado