4711782
# Numero do processo: 13709.002265/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do passivo deve ser feita através de documentação hábil, sob pena de ficar caracterizada omissão de receitas, por presunção legal. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência e necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPRAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade das despesas financeiras. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos serviços contratados. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS E CALÇADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQÜIDO - ADIÇÕES - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA INDEDUTÍVEL - A dedução da variação monetária passiva incorrida no pagamento do imposto de renda estava condicionada ao recolhimento tempestivo da exigência, nos termos dos DL 2.325/87 e DL 2.397/87. Recurso negado.
IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Mantém-se o lançamento decorrente, à medida que não há fatos ou circunstâncias diferenciadas que possam ensejar decisão diferente. Recurso parcialmente provido.
CSL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Resolução nº 11/95 do Senado Federal cancelou a exigência da CSL no exercício 89, uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento referente ao citado exercício deve ser cancelado. Recurso provido.
FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É legítima a exigibilidade tributária do Finsocial/Faturamento à alíquota original de 0,5%, nunca por alíquota superior, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, exceto no período-base de 1988, que vigorou a alíquota de 0,6%.
PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, não podendo prosseguir exigência calcada naqueles diplomas legais.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18938
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Deixaram de votar os Conselheiros Raquel Elita e Victor Luís de Salles Freire por não terem assistido a leitura do relatório.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709683
# Numero do processo: 13675.000038/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite o benefício previsto no artigo 138 do referido diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711889
# Numero do processo: 13710.000149/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - LANÇAMENTO - O fato de a declaração retificadora ter sido previamente aceita não inibe a autoridade administrativa, em havendo inconsistência no declarado, de promover o lançamento.
IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4709442
# Numero do processo: 13656.000804/2006-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 2001 a 2005
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Descabido confirmar a suspensão da isenção quando se admite expressamente nada haver nos autos que evidencie que a entidade descumpriu qualquer dos requisitos listados no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, suscitada pela relatora, até junho de 2001 e PIS/cofins até agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4709218
# Numero do processo: 13653.000185/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DE LANÇAMENTO - A falta de indicação no auto de infração da disposição legal infringida e das justificativas das alterações procedidas na declaração de rendimentos apresentada, causa cerceamento do direito de defesa e impede o exame da correção dos valores lançados.
Numero da decisão: 106-14890
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4709516
# Numero do processo: 13658.000079/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO – CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05794
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05.794.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4710915
# Numero do processo: 13706.004134/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pedir a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do
direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710953
# Numero do processo: 13706.004351/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - APLICAÇÕES DE RECURSOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos, caracterizada por aquisição de bens, sem origem justificada, através de rendimentos já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou empréstimos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17145
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4709646
# Numero do processo: 13674.000006/97-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4712011
# Numero do processo: 13710.001050/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA – Sujeitam-se à tributação os proventos recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos da Lei 9.250 de 1.995, art. 33.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam