4710612
# Numero do processo: 13706.001321/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TRATADO - RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO - Existindo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Reino Unido, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto sobre a renda, o valor pago no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres, observando-se, contudo, os limites previstos na IN SRF nº 25 de 29 de abril de 1996 (§ 2º do art. 34).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a compensação de imposto no valor de R$ 9.944,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4712587
# Numero do processo: 13739.000741/94-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relaçã de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência do IRPF.
Numero da decisão: 101-93878
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 101-93.397, de 21.03.2001.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4708893
# Numero do processo: 13639.000039/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Deve-se restabelecer a dedutibilidade das "despesas com instrução", glosadas na Notificação, quando devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
4711021
# Numero do processo: 13707.000106/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4712636
# Numero do processo: 13747.000005/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10651
Decisão: POR UNANIMIDADEDE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710276
# Numero do processo: 13702.000410/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência – em procedimento de ofício - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.
EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de ofício só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas.
Numero da decisão: 107-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
6997202
# Numero do processo: 10630.000675/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o
lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4 do
CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucros
passaram a ser apurados mensalmente.
Numero da decisão: CSRF/01-03.459
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, com relação
à matéria IRPJ, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), e, quanto ao item Contribuição Social sobre o lucro líquido, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Margins Morais, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís De Salles Freire
6661969
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
5901700
# Numero do processo: 10120.002273/92-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - Tendo a autoridade de Primeiro Grau deixado de intimar a autuada para impugnar o agravamento da autuação, declare-se a nulidade dos atos subsequentes ao decisum.
Numero da decisão: 102-28.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade atos processuais a partir de fls. 59, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
4834663
# Numero do processo: 13701.001563/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX,: 2002
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.674
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves