4635297
# Numero do processo: 11831.000125/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - O prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a homologação tácita após transcorridos cinco anos sem a manifestação do Fisco, tem por objeto unicamente as compensações declarados, não se aplicando aos pedidos de restituição.
Numero da decisão: 101-97.136
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633839
# Numero do processo: 10882.002204/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02372
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634205
# Numero do processo: 10945.011220/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PIS E COFINS
As contribuições sociais sobre o lucro liquido, PIS E CONFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a
Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.941
Decisão: ACORDA o Membro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nadja Rodrigues Romero e Corintho Oliveira
Machado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634394
# Numero do processo: 10980.007933/2005-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA N°1
DO 1° CC.
Conforme Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial
por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA — INSUFICIÊNCIA NA
CAPITULAÇÃO LEGAL.
Rejeita-se a preliminar de nulidade relativa a insuficiência na
capitulação legal, uma vez que no recurso, a contribuinte
demonstra que entendeu a infração que lhe foi imputada, não
estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE — INSUFICIÊNCIA DO
PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS
RECURSOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA.
Rejeita-se a preliminar de nulidade, de que o prazo para
comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, uma
vez que foi obedecido o prazo legal de 20 dias que foi prorrogado
e resultou em prazo superior a 40 dias, aliado ao fato de que a
contribuinte também poderia comprovar a origem dos depósitos
bancários quando da instauração da fase litigiosa, não restando
caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM
ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL.
O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de
receitas com base nos valores depositados em conta bancária para
os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
SIMPLES — PRESUNÇÕES LEGAIS.
Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à
empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de
receita existentes nas legislações de regência dos impostos e
contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e
documentos a que estiverem obrigadas essas pessoas jurídicas.
MULTA QUALIFICADA.
Presentes os pressupostos legais para imposição da multa
qualificada. .
JUROS SELIC — SÚMULA N°4 DO 1° CC.
Conforme Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995,
os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o
mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência
principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00,nos
termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4636850
# Numero do processo: 13856.000109/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01163
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4635670
# Numero do processo: 13603.002101/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar contradição, a fim de que conste do resultado de julgamento que foi acolhida a preliminar de decadência para os Fatos Geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente ao PIS e a COFINS, os quais ficam integralmente cancelados e, para o IRPJ e a CSLL, acolher a decadência até setembro de 1998.
Preliminar Acolhida.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.797
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RATIFICAR e RETIFICAR o Acórdão n° 108-08.971 de 17/08/2006 no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente ao PIS e
COFINS, que ficam integralmente cancelados, e para o IRPJ e a CSLL, ACOLHER a decadência até setembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4635632
# Numero do processo: 13603.000441/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04510
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637206
# Numero do processo: 13964.000183/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635723
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06581
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4637750
# Numero do processo: 18471.000841/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário. 1998, 1999
LANÇAMENTO - NULIDADE - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento.
Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 104-23.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Oficio e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann