4727062
# Numero do processo: 13985.000089/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por faltar-lhe objeto, da parte do recurso de ofício centrada na exclusão de exigência de Contribuição Social sobre Lucro veiculada em auto de infração declarado improcedente pelos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ – ERRO MATERIAL – A constatação de erro material na apuração da base de cálculo do imposto motiva a retificação dos valores lançados.
IRPJ – LUCRO REAL – ADICIONAL – PERÍODO-BASE 1996 – No período-base 1996, o contribuinte que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real anual sujeita-se ao adicional de imposto de 10% incidente sobre a parcela do lucro real anual que exceder a R$ 240.000,00 (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995)
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – As sociedades cooperativas poderão deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição social relativa ao lucro nas operações com não-associados (item 9 da IN SRF nº 198, de 29/12/1988).
Provimento parcial do recurso de ofício na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93363
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4727762
# Numero do processo: 14120.000358/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis.
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a Renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes.
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL - Mantém-se a glosa do valor da contribuição à Previdência Privada não comprovada pelo contribuinte, e considera-se indevida a utilização da parcela comprovada que excede ao limite legal de 12% dos rendimentos declarados.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência da fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependente nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4725097
# Numero do processo: 13921.000190/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE REGISTRO NO ACÓRDÃO – Tendo concluído o voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, enquanto o acórdão registrou provimento parcial, altera-se este, para registrar o insucesso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nr. 101-93.944 de 17 de setembro de 2002, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4727729
# Numero do processo: 14052.005017/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais, e bem assim da documentação em que se assentar a escrituração justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, inciso I do RIR/80. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43, inciso I, e artigo 399 do RIR/80.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexiva e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição.
ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se retroativamente à espécie o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430/96, por penalizar a infração de forma menos severa que a lei vigente à época de sua ocorrência (CTN., art. 106, II, “c”, ADN COSIT n 01, de 07/01/97),
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04853
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4728392
# Numero do processo: 15374.002655/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTO DE JUROS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA – INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE – Equipara-se a aplicações financeiras de renda fixa, para efeito de tributação definitiva na fonte os rendimentos auferidos nas operações de entrega de recursos para pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso mas pelo fundamento da ilegitimidade passiva e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4723626
# Numero do processo: 13888.001203/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44296
Decisão: Por m,aioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4727641
# Numero do processo: 14052.001976/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - NULIDADE - É nulo o julgamento monocrático quando a própria autoridade julgadora afirma que a impugnação é intempestiva, pois, com a intempestividade do recurso, inocorre a fase litigiosa do procedimnento, e sem litígio, não pode haver julgamento.
Numero da decisão: 102-43166
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Nome do relator: Valmir Sandri
4723704
# Numero do processo: 13888.001653/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21467
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4728142
# Numero do processo: 15374.001324/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4727732
# Numero do processo: 14052.005233/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS COM MÉDICOS - Se restabelece a dedução de despesas com tratamento odontológicos pleiteadas na declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano - base 1992, por ausência de provas de que os recibos apresentados pelo contribuinte são inidôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10859
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto