4709054
# Numero do processo: 13643.000039/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-10242
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709543
# Numero do processo: 13660.000210/2002-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXAR DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da M.P. nº 351, de 22/01/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4711917
# Numero do processo: 13710.000325/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS PASSIVAS.- As variações monetárias e cambiais, decorrentes de empréstimo contraído entre pessoas jurídicas, podem ser computadas no lucro líquido, para efeito de se determinar o lucro real, pela mutuária, quando existente a obrigação de natureza financeira e observado o período-base no qual tenha incorrido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4709164
# Numero do processo: 13652.000009/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - A entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física a destempo não constitui denúncia espontânea na forma do artigo 138 do CTN, Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45754
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4711284
# Numero do processo: 13707.002776/92-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04331
Decisão: P.U.V DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. Nº107-04.323, DE 20/08/97 E REDUZIR À ALÌQUOTA A 0,5%. POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES QUE EXCLUIAM OS REFERIDOS JUROS ATÉ 31/12/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4711053
# Numero do processo: 13707.000365/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Não é admissível a exclusão de rendimentos tributáveis sem a devida comprovação de erro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17275
Decisão: NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4712678
# Numero do processo: 13748.000486/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A DIRPF, declaração de imposto de renda retido na fonte, não é prova cabal dessa omissão, mas um forte indício, que deve ser corroborada com os documentos comprobatórios dos rendimentos pagos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4713537
# Numero do processo: 13805.000688/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e alíquota diversos dos estabelecidos em Lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 - D.O. 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais.
Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05105
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708839
# Numero do processo: 13637.000363/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4709378
# Numero do processo: 13656.000423/2006-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Somente representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte a inexistência de exame de argumentos cuja aceitação ou não influenciaria o rumo da decisão a ser dada ao caso concreto.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
REMESSAS AO EXTERIOR - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) qualquer rendimento pago, creditado, entregue, empregado ou remetido por fonte situada no País a beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (que não tribute a renda ou que tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento), inclusive o relativo a juros sobre capital próprio.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann