4660308
# Numero do processo: 10640.002678/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa:
NULIDADE. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Em conformidade com o artigo 260 do Regulamento do Imposto de Imposto (Decreto nº 3.000, de 1999), a pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir, no caso de posto revendedor, Livro de Movimentação de Combusíveis devidamente escriturado. Identificada divergência entre os valores consignados no referido Livro Fiscal e os submetidos à tributação, há que se promover o competente o lançamento tributário, não sendo sustentável a tese de nulidade do feito com base no argumento de que o dever formal foi instituído por norma infralegal.
LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado.
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIVERGÊNCIA NOS VALORES SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO – Se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de explicar a tributação a menor dos valores registrados a título de vendas no Livro de Movimentação de Combustíveis, há que se manter o lançamento tributário.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA – Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.
MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 105-16.112
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito DAR provimento PARCIAL ao
recurso,para afastar a tributação sobre outras receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
4700493
# Numero do processo: 11516.002652/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Constatado que as quantias tributadas a título de omissão no registro de receitas, por ocorrido movimentação de recursos através de conta corrente bancária, sem comprovação da origem, também figuram na base de cálculo do tributo exigido por caracterizado saldo credor da conta Caixa, devem as mesmas serem excluídas de uma
das exações, para se evitar a dupla tributação.
Recurso conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a questão preliminar
suscitada, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação por saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4634388
# Numero do processo: 10980.007604/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - IMÓVEL CONSTUÍDO PARA LOCAÇÃO -
RECEITA DE ALUGUEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Tributa-se segundo as regras do regime do lucro presumido, a omissão de receita
de aluguel de imóvel construído para a finalidade de locação, mormente se relevante no conjunto das demais receitas praticadas, determinando-se a base de cálculo do imposto e adicional mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período base.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A taxa SELIC instituída
pela Lei 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4° goza da presunção de
constitucionalidade.
PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica
é aplicável às demais contribuições dele decorrente, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para 32% da receita considerada nos lançamentos, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4625796
# Numero do processo: 10909.000707/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4624952
# Numero do processo: 10825.000763/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4623838
# Numero do processo: 10580.011901/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-01.978
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4728476
# Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DECADÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR - A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, com o recolhimento do respectivo imposto em cota única e com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), não se confunde com a ocorrência do fato gerador e não constitui o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo que considera devido, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, esgota-se em 31/12/2000.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-06.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TANIA KOETZ MOREIRA
4628847
# Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relator.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4623737
# Numero do processo: 10580.000387/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4629114
# Numero do processo: 19515.000934/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ MARTINS VALERO