4818234
# Numero do processo: 10380.004778/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818121
# Numero do processo: 10325.000602/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000
Ementa: JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA.
Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta.
MULTA DE OFÍCIO.
Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80253
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817185
# Numero do processo: 10183.005973/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816379
# Numero do processo: 10120.001328/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento do ITR com base na última DP apresentada não carece de embasamento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01419
Decisão: ACORDAM OS Mem~ da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulutes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI" TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEASTIMO BORGES TAWARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819462
# Numero do processo: 10580.006709/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigível da empresa a contribuição para PIS-FATURAMENTO calculado sobre o montante omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05105
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4816933
# Numero do processo: 10168.007470/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Fato gerador. É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05381
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4817545
# Numero do processo: 10280.008625/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A apresentação da impugnação, fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07701
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817262
# Numero do processo: 10215.000722/89-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Presume-se a ocorrência de omissão de receita, quando a empresa, tributada com base no lucro presumido, não comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados no ano-base.
Numero da decisão: 201-67427
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818935
# Numero do processo: 10480.011437/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO - Deve ser efetuado o lançamento do imposto, exceto quando os produtos forem remetidos diretamente para feiras de amostras ou promoções semelhantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08189
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816636
# Numero do processo: 10140.001623/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08620
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO