4832390
# Numero do processo: 13016.000305/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07861
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833599
# Numero do processo: 13560.000174/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - O Laudo Técnico de Avaliação, quando assinado por técnico habilitado e elaborado dentro das normas legais, é instrumento hábil para alterar o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71043
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834011
# Numero do processo: 13629.000311/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO - LEVANTAMENTO INTEGRALMENTE ACOMPANHADO PELA AUTUADA - INCONSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - Além do aspecto de local da lavratura do Auto de Infração não estar elencado nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, o levantamento fiscal foi integralmente acompanhado pela autuada que, inclusive através de seu representante, apôs o "ciente" em vários dos documentos redigidos no decorrer do procedimento fiscal. Por outro lado, "o local de verificação da falta" está vinculado ao conceito de circunscrição e, por via de conseqüência, dentro da área de competência do autuante. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02805
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832441
# Numero do processo: 13026.000057/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04663
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832863
# Numero do processo: 13062.000304/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da contribuição. NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833269
# Numero do processo: 13216.000144/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831418
# Numero do processo: 11080.010765/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁREA DETERMINADA. Mesmo que as cotas de consórcio sejam vendidas por representantes, indispensável autorização prévia do órgão competente. REDUÇÃO DA MULTA. Deve ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados a título de taxa de administração, quando restam incomprovadas situações agravantes ou ainda, manifesto prejuízo à Fazenda Nacional ou a consorciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05627
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831840
# Numero do processo: 11610.011339/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que o advento da Lei Complementar nº 104⁄2001, que acrescentou ao CTN o art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (precedentes do STJ). A questão do prazo para a entrada do pedido fica prejudicada, uma vez que a empresa não possui créditos para restituir/compensar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4833075
# Numero do processo: 13153.000151/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70859
Nome do relator: Jorge Freire
4833302
# Numero do processo: 13312.000005/88-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO-REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04636
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO