4826397
# Numero do processo: 10880.035302/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando a contribuinte optou pela via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80338
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828046
# Numero do processo: 10930.002225/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03504
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826034
# Numero do processo: 10880.013959/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06850
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829134
# Numero do processo: 10980.004995/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - IMPOSTO DEVIDO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - I - Na forma do disposto nos arts. 9º, I; 29, II, RIPI/82 o responsável é aquele que vendeu a mercadoria. II - Multa, art. nº 364, II, RIPI/82 - Deve ser calculada sobre o resultado apurado na saída da mercadoria, menos os créditos legítimos do período - arts. nºs 81 e 82, V, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00103
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825060
# Numero do processo: 10850.002169/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DO IRPJ - Elementos no processo do IPI suficientes para embasar a acusação fiscal. Alegação de obtenção de provas por meios ilícitos. Não comprovação nos autos. Inaplicabilidade da TR entre 02 e 07/91. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07680
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828952
# Numero do processo: 10980.001287/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Não provada a condição de extratora, presume-se adquirida de terceiros, sem notas fiscais, a argila encontrada com microempresa emitente de nota fiscal série A-1, para acobertar aquisição irregular. Implicação do art.11 da Lei 7.256/84. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03601
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826965
# Numero do processo: 10880.089004/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01252
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827691
# Numero do processo: 10920.002663/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o prazo legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-07191
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827833
# Numero do processo: 10925.001136/94-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIO - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/71, com redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores à penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08341
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827960
# Numero do processo: 10930.000879/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09388
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro