4817350
# Numero do processo: 10245.000230/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09180
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819559
# Numero do processo: 10580.010140/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07378
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817622
# Numero do processo: 10283.002374/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Exigência amparada pelos arts. nºs 29 e 31, do CTN. Posse comprovada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00085
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816735
# Numero do processo: 10166.004281/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS-BASE DE CÁLCULO. 1-Comprovada a omissão de receitas, não contestada pela recorrente, exige-se a complementação da contribuição ao PIS-Faturamento e a multa prevista na legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65851
Nome do relator: Mário de Almeida
4816681
# Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818716
# Numero do processo: 10469.001642/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovação da existência de omissão de compras e saldo credor de caixa, bem como a inexistência de Passivo Fictício. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67482
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818170
# Numero do processo: 10380.001580/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art.31). Meras alegações, desprovidas de comprovação, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09121
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816267
# Numero do processo: 10109.000976/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo cálculo de produção de madeiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omitidas, a partir de cálculo utilizando percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissível variação para menos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Minara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818730
# Numero do processo: 10469.004594/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A isenção do IRPJ não se estende à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento da empresa. Isenção não se interpreta extensivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04996
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818610
# Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado