4832986
# Numero do processo: 13127.000032/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulação de processo administrativo fiscal, a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-02501
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833931
# Numero do processo: 13609.000790/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831483
# Numero do processo: 11080.012910/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS E SORTEIOS - Distribuição de prêmios, por sorteio, mediante publicidade de propaganda, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda sujeita o infrator as penalidades estabelecidas no art. nº 12 e seus incisos da Lei nº 5.768/71. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00424
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829711
# Numero do processo: 11020.000621/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05307
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831835
# Numero do processo: 11610.008519/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 09/12/1997 a 02/12/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13241
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4830313
# Numero do processo: 11060.001093/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000
CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81332
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833958
# Numero do processo: 13618.000046/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABI-LIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12304
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4829708
# Numero do processo: 11020.000602/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10883
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4833499
# Numero do processo: 13520.000009/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Enquanto subsistir o nome do recorrente na condição de sujeito passivo do ITR, é o mesmo obrigado pela adimplência do imposto até a sua desconstituição de proprietário do imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09006
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833033
# Numero do processo: 13149.000067/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09254
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro