4836229
# Numero do processo: 13836.000150/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - Não comprovada a efetiva reentrada dos produtos no estabelecimento, não assiste direito ao crédito por alegadas devoluções. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06590
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835132
# Numero do processo: 13739.000085/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 28/02/1994 a 30/04/1994
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. A ausência de comprovação irrefutável de que a compensação de débitos com crédito reconhecido judicialmente tenha elidido completamente a exigência da Cofins em auto de infração é condição necessária para o seu cancelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11968
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836770
# Numero do processo: 13855.000319/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837357
# Numero do processo: 13884.000976/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos.
CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11110
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4835686
# Numero do processo: 13811.000278/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) PARTE DO IMçVEL RURAL, DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO - Há de ser deduzido do crédito tributário o valor relativo à área desapropriada, desde que ocorrida antes do lançamento, como é o caso pertence. 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - A respectiva isenção depende de prévia formalização junto ao INCRA, consoante a Instrução Especial nr. 08/75, desse órgão, o que não foi feito pelo Requerente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00994
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4839135
# Numero do processo: 16045.000018/2008-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003, 21/02/2003 a 20/03/2003, 01/04/2003 a 20/04/2003, 01/07/2003 a 20/08/2003, 01/09/2003 a 20/09/2003, 11/10/2003 a 20/10/2003, 01/12/2003 a 10/12/2003, 21/12/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 15/01/2004, 01/02/2004 a 15/02/2004, 01/03/2004 a 31/05/2004, 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1, do 2º CC).
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19491
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836898
# Numero do processo: 13857.000258/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TRATOR AGRÍCOLA DE 4 RODAS. Apesar de ter sido revogada a isenção pelo art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/88, não há previsão legal para a tributação, pois o Decreto nr. 97.410/88 que aprovou a nova TIPI, revogou a antiga Tabela, que não se restaura, segundo dispõe o parágrafo 3o. do art. 2o. da Lei de Introdução ao Código Civil, em razão da revogação da norma concedente da isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01408
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835582
# Numero do processo: 13808.000809/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 23/06/1997 a 27/06/1997
A Administração Pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica, dentre os quais o da legalidade. A tipicidade, relação entre o tipo e a conduta, é desdobramento do Princípio da legalidade e sua observância é imprescindível à correta imputação de pena. O não cumprimento de requisito formal pelo ato administrativo de lançamento (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), impõe a anulação do lançamento.
RO. IOF/CÂMBIO.
A incidência do IOF, na modalidade câmbio, pressupõe a realização de operação troca entre moedas. Cabe à autoridade fiscal a demonstração de que o fato gerador do tributo ocorreu. Ausentes dos autos provas que sustentem a tese fiscal de que tais operações existiram, afasta-se a exigência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18883
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838020
# Numero do processo: 13908.000048/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I) ITR - VALOR TRIBUTÁVEL [VTNm] - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA E CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08256
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835559
# Numero do processo: 13808.000643/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF nº 1.265/99.
NULIDADE DE DECISÃO.
Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira – Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América – ‘T-Bill’caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López