4823567
# Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824512
# Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
4819918
# Numero do processo: 10630.001149/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06314
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819757
# Numero do processo: 10630.000391/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71260
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820672
# Numero do processo: 10680.001599/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário intempesti vo, dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-00042
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824367
# Numero do processo: 10840.001235/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05033
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820727
# Numero do processo: 10680.003044/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02235
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823778
# Numero do processo: 10830.006103/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996
Ementa: Compensação. Depósito Judicial. Comprovação.
Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819910
# Numero do processo: 10630.001137/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09554
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821599
# Numero do processo: 10725.000123/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. A pena está limitada ao valor do imposto e/ou contribuição que devia ter sido nela declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68826
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK