4831334
# Numero do processo: 11080.007904/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.30l/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08489
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831256
# Numero do processo: 11080.005639/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisições tributadas, implica responsabilidade do adquirente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01712
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4830352
# Numero do processo: 11065.000024/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerem, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831444
# Numero do processo: 11080.012040/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da C.F.: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de ofício: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei nr. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08224
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832352
# Numero do processo: 13007.000226/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830283
# Numero do processo: 11060.000391/88-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de mercadorias, sem emissão da respectiva nota fiscal e, pois, sem lanámento do imposto: a exigência de ICM, através de auto de infração do fisco de estado, alicerçado tão-somente em documento denominado de "Denúncia Espontânea", dirigida ao fisco estadual, em relação a esse tributo, não é suficiente a servir, por si só, de prova inequívoca de que aquela "Denúncia Espontânea" corresponde a igual saída de produtos industrializados pelo estabelecimento, sem emissão de nota fiscal, principalmente quando abalada com os elementos de prova e argumentos trazidos à coloção pelo sujeito passivo, nao infirmados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67497
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834551
# Numero do processo: 13681.000012/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua - VTN. Somente pode ser aceito para estes fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de Avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03048
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833437
# Numero do processo: 13449.000054/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO RECURSO. Sem amparo legal o pedido e o deferimento da prorrogação do trintídio para interposição do Recurso Voluntário. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04308
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833431
# Numero do processo: 13447.000005/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais devem ser apresentadas antes da emissão da notificação de lançamento, para que estas alterações sejam incluídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00862
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830321
# Numero do processo: 11060.001548/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - 1) Inaceitável a alegação de não ciência de lançamento ocorrido no domicílio fiscal do contribuinte e na forma regulamentar (art. nº 23, item II, do Decreto nº 70.235/72); 2) A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, não se aplica aos imóveis que, na data do lançamento, não estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro