11018208
# Numero do processo: 13637.000183/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4643116
# Numero do processo: 10120.001917/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
FALTA DE PAGAMENTO. Estando devidamente comprovada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, justifica-se sua exigência via auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
11069714
# Numero do processo: 13210.000016/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4827453
# Numero do processo: 10909.002121/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, apurados no processo de IRPJ, o termo de início para a contagem do prazo da decadência desloca-se da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código. Hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Joel Gonçalves de Lima Junior.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4757571
# Numero do processo: 13127.000078/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES — ANÁLISE DO MÉRITO NEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA — NOVO JULGAMENTO - Quando comprovada a inexistência de débitos anteriores, fato que enseja
redução do imposto, fica superada tal preliminar, devendo ser julgado o mérito. Assim, carece ser anulada a decisão de primeira instância, que acolheu tal preliminar e deixou de analisar o mérito, devendo ser proferida outra.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11026107
# Numero do processo: 13637.000088/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.526
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4630583
# Numero do processo: 10280.008047/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO,
RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL.
RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449 DE 1998. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação do disposto nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449 de 1998 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95.
Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATURAMENTO E REPIQUE. A empresa que se enquadre exclusivamente como prestadora de serviços submete-se à sistemática de apuração do PIS-REPIQUE e não sobre o PIS - FATURAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PIS. Constatado que o Acórdão proferido se pronunciou equivocadamente a respeito da aplicação da sistemática de apuração do PIS sobre o faturamento, enquanto deveria ter considerado a sistemática do PIS-REPIQUE, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração a fim de sanar o vicio.
Embargos de Declaração acolhidos e parcialmente providos.
Numero da decisão: 204-01.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer e prover em parte os embargos, nos termos do voto do Relator-Designado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4698649
# Numero do processo: 11080.010927/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Adão José Vitorino de Morais (Suplente), votaram pelas conclusões.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4838602
# Numero do processo: 13971.002845/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA, NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INCONSISTÊNCIAS. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA.
A decisão expedida a respeito de pleito de crédito presumido de IPI deve estar lastreada nas informações prestadas pelo contribuinte para efeito de avaliação da existência, ou não, do direito ao benefício. Não é correto simplesmente dizer que o requerimento improcede em virtude de inconsistências de dados apresentados à fiscalização centrada na apuração do incentivo.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4668982
# Numero do processo: 10768.016475/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto, após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA