4670738
# Numero do processo: 10805.002569/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4757930
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - Uma vez comprovado pela recorrente que adquiriu parte das mercadorias no
mercado interno, estes valores devem ser excluídos da exigência, de forma a que somente sejam objeto de tributação pelo IPI as saídas de produtos importados diretamente pelo estabelecimento. REMESSAS A EMPRESA INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - Deve prevalecer o valor atribuído pelo Fisco como base de cálculo do IPI, nas remessas a empresa interdependente, quando esse valor é inferior ao determinado pela lei, e, portanto, torna menos onerosa a exigência para o recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11099615
# Numero do processo: 10467.001108/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo (Relator). Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4628889
# Numero do processo: 16327.000617/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO PONTES MAYA GOMES
4755941
# Numero do processo: 10825.000791/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece de
recurso quando se constata a existência de Ação Judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impondo-se renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas. DEVOLUÇÕES - Excluem-se da base de cálculo as devoluções de vendas não reconhecidas quando da lavratura do auto de infração, agora constatadas as suas existências em diligência fiscal. Recurso voluntário parcialmente provido. DCTF - Descabe nova cobrança de débitos, através de Auto de Infração, uma vez que os mesmos estavam declarados em DCTF, revestindo-se de presunção legal de certeza e liquidez.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-05.247
Decisão: ACORDAM os Membros cia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, preliminarmente em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary; e, II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na parte não alcançada pela via judicial; e b) em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4828847
# Numero do processo: 10950.003455/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57/2006 declarou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 303/2006 se encerrou, pelo que referida norma perdeu sua eficácia. Deste modo, continua eficaz o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo aplicável a multa de ofício isolada nos casos de recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) e Mauro Wasileswki (Suplente). Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832960
# Numero do processo: 13116.001003/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825375
# Numero do processo: 10860.003298/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a regularidade da compensação que aponta para extinguir o crédito tributário que resta sem pagamento, não bastando, para tanto, demonstrar a validade do direito creditório que alega ter utilizado.
Numero da decisão: 204-01.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823909
# Numero do processo: 10830.010213/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Numero da decisão: 204-01.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4833465
# Numero do processo: 13502.000413/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente a Drª Mariana Blum Salles.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES