6984387
# Numero do processo: 10283.001133/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir u benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244167, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4º, inciso I, da 1ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
7085984
# Numero do processo: 10314.002291/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Retifica-se o Acórdão n° 301-30.029 para alterar a ementa. Passando a ter o seguinte teor:
DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
Decorrido o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art 150, § 4o, do CTN, apenas sobre os valores dos impostos cujos vencimentos ocorreram no ano de 1991.
Cabível a cobrança de tributos, multa e juros quando ocorrer o inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.029
Decisão: Decidem os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar a ementa do acórdão recorrido, mantida a decisão prolatada, nos termos do Voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
6985956
# Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Re-ratificacão do Acórdão CSRF/03-02.447, de 19/08/96 ( Art. 28 do
Regimento Interno da CSRF).
Numero da decisão: CSRF/03-03.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão de n° CSRF/03-02.477, de 19/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
7077618
# Numero do processo: 10480.003306/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA.
A ausência de ampla divulgação oficial relativamente à publicação da Portaria MF 201195, conforme provas acostadas nos autos, constitui uma afronta ao Principio da PUBLICIDADE do Ato Administrativo, não produzindo a eficácia necessária para os seus efeitos. (CF, art. 37, caput).
RECURSO ESPECIAL DA PFN. FALTA DE OBJETO.
A absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do
recurso por falta de objeto. Não preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade.
Igual decisão prolatada nos RESP — CSRF n° 01-02.250, DOU
15110197, p. 23.295 e RESP — CSRF n° 03-02.623, DOU 15110197, p.
23.294.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Henrique Prado 1VIegda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6997198
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. REDUÇÃO. CNPq.
Res. CPA 14-1034/86, prorrogada pela Resolução CPA n°14-1302/87, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 1.857/81.
Havendo o CNPq atestado em documento idôneo que, em se tratando de importação sem cobertura cambial, estava a beneficiária
dispensada da apresentação da via da GI, dado que a importação se
fizera nos termos do Projeto aprovado e na conformidade da
Resolução CPA n° 14-1034/86 prorrogada pela Res. 14-1302/87 e
nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.857/8, é reconhecido o
direito do contribuinte ao beneficio fiscal pleiteado.
Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6704509
# Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Itamar Rodrigues de Souza
6811978
# Numero do processo: 13062.000032/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A.
Numero da decisão: 202-00.235
Decisão: RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6175155
# Numero do processo: 10831.000727/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO. "EX'.'SCANNER" identificado
como sendo 'periférico' de computador, com a função de "capturar"
(digitalizar) uma imagem existente para armazená-la em disco e
posterior tratamento dela com os 'aplicativos' normais do
computador editor de texto e imagem, transmissão por linha
telefônica, reconhecimento e tratamento de imagem. Não identificado como sendo "scanner" colorido para separação de cores e composição de fotolitografia.
Mercadoria não abrangida no "Be do código 8442.10.0000 criado
pela Portaria MEFP 840/90, mas com classificação no código NBM
8471.99.0600.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir tão somente as multas.
Nome do relator: João Holanda Costa
6322621
# Numero do processo: 10711.006133/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1.O não deferimento, pela autoridade de i a instância, de pedido de
diligência, configura cerceamento do direito de defesa do
contribuinte.
2.Ferido o art. 5°, LV, da C.F.
3.Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
6043475
# Numero do processo: 10166.011350/2005-85
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 2003
SUJEITO PASSIVO DO ITR.
A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.
Não estando comprovado nos autos, que o recorrente não era, à época do fato gerador do ITR/2003, proprietário do imóvel rural objeto da multa exigida nos autos, cabe manter o lançamento realizado em seu nome.
A procuração, mesmo que em causa própria, não constitui espécie de título de transferência da propriedade de bens imóveis.
Numero da decisão: 3802-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque, relator e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente 2ª Câmara/3ª Seção
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015).
Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios