4690203
# Numero do processo: 10950.004387/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Responde pela penalidade o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veiculo destinado ao transporte de passageiros. RESPONSABILIDADE. Responde pela multa o proprietário do veiculo quando os documentos trazidos para comprovar sua cessão a terceiro (locação) não estão formal e materialmente consubstanciados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669913
# Numero do processo: 10783.003413/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.
A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda
Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no
processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na
esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora
administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito
administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4650724
# Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Roteadores Digitais Crossconect Modelo 3600, de granularidade igual a 2 mbits/s, classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão, fundamentando seus votos no laudo do INT.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627209
# Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4674737
# Numero do processo: 10830.006895/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão nº 301-30.015, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. “EX” TARIFÁRIO.
Constatado em laudo técnico adicional que a máquina importada desempenha a função estabelecida em ato ministerial que outorgou a redução tarifária, há que se reconhecer ao importador o benefício pleiteado.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 526, II, DO RA/1985
Descabida a imposição da multa por falta de guia de importação no caso de mercadoria que estiver descrita corretamente, devendo ser considerada, nesse caso, como primordial, a função para a qual foi importada e que constou em sua descrição.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.709
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratific,ar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, que negou provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4822466
# Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - ISENÇÃO.
Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas pelas autoridades governamentais envolvidas no
referido processo.
O regime não se estende à empresa consignatária.
Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback"-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do regime deferido ao titular do Ato Concessório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9516628
# Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à DRF - São Paulo,nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o~Conselheiro Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA
4629106
# Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627100
# Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626982
# Numero do processo: 11543.001442/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES