4650458
# Numero do processo: 10305.000390/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE.
Compete exclusivamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (...). (art. 5º da Portaria MF nº 384/94, que regulamentou a Lei nº 8.748/93).
Mesmo que alicerçada por “delegação de competência”, a decisão proferida por outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento padece de vício insanável, incorrendo em nulidade (art, 5º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35792
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4648532
# Numero do processo: 10245.000235/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
Numero da decisão: 301-29.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4653249
# Numero do processo: 10410.004244/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições da Microemprsas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Ano-calendário: 2000
A competência para julgar matérias referentes a infração à legislção do simples, nos termos do art. 20, inc. II, § 1º do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho.
Numero da decisão: 303-34.479
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro conselho de contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650664
# Numero do processo: 10314.000710/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de superfaturamento, não há como prosperar a imputação fiscal.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente)e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ausente justificadamente o Conselheiro Luis Antonio Flora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4650932
# Numero do processo: 10314.005167/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 05/10/1995
Ementa: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DIVERGENTE DO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. PENALIDADES.
Havendo evidente discrepância entre a descrição da mercadoria oferecida na Declaração de Importação e a apurada em Laudo Técnico, enseja-se a aplicação da multa de ofício para a cobrança da diferença dos impostos recolhidos, bem como a multa administrativa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38001
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Morais e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4649790
# Numero do processo: 10283.003671/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 03/03/1998 a 25/01/2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS
COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS
Para que o contribuinte possa usufruir a redução do Imposto de Importação, quando da internação das mercadorias por ele produzidas, há que cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, dentre os quais a apresentação do Demonstrativo de Apuração do Coeficiente de Redução – DCR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650705
# Numero do processo: 10314.001571/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2005
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
A DRJ apontou concomitância de objeto deste processo administrativo com ações judiciais impetradas pelo interessado. Quanto aos objetos coincidentes se considera ter o contribuinte renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que é a decisão judicial que transitar em julgado que deverá prevalecer. Deve a instância julgadora administrativa se pronunciar apenas sobre aspectos não abrangidos na ação judicial.
DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SOLICITADA.
Descabe realizar perícia para calcular tributo de acordo com norma já revogada na data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.559
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e negar provimento no que concerne ao pedido remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4649463
# Numero do processo: 10283.000784/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Mercadoria armazenada sem a observação dos cuidados especiais requeridos conforme dizeres apostos no contêiner. Culpa do depositário, que deve responder pelos tributos apurados em decorrência de explosão.
MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30701
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a exigência da multa de mora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649789
# Numero do processo: 10283.003665/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Imposto de Importação.
- Zona Franca de Manaus. Isenção.
- A importação do insumo Malte de Cevada, destinado unicamente à
fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas e chopes), não retira do
contribuinte o direito à suspensão do Imposto de Importação,
suspensão esta que se torna isenção, quando tais bebidas são
consumidas na Zona Franca de Manaus.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650752
# Numero do processo: 10314.002426/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a partir do 1º dia do ano seguinte ao do conhecimento do inadimplemento do compromisso de exportar.
DRAWBACK SUSPENSÃO – Na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30468
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO