4821329
# Numero do processo: 10711.003045/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Apreciação da
cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do
transportador. Impossibilidade quando esta cláusula não constar
expressamente do conhecimento marítimo. Denúncia espontânea. A taxa
de câmbio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a
vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na
hipótese de falta de mercadoria apurada em conferência final de
manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamento. Recurso não
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32311
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821269
# Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO. Ação criminosa a armada nas dependências de uma embarcação isenta o transportador marítimo da responsabilidade pelo roubo das mercadorias.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. josé Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves que negavam provimento. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823984
# Numero do processo: 10831.000513/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32727
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822047
# Numero do processo: 10768.022023/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INSENÇÃO - BAGAGEM DE VIAJANTE - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM A
TERCEIROS. Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da
Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível
o pagamento dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria se não
houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529, inciso
IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85
Incabível a multa do art. 521, II "a" do mesmo Regulamento.
Recurso parcialmente provido, por maioria.
Numero da decisão: 302-32670
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822704
# Numero do processo: 10814.005428/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO,
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32579
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822697
# Numero do processo: 10814.005049/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27265
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824100
# Numero do processo: 10831.001829/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento
Aduaneiro, inexistência de tipicidade. Impossibilidade de exigência da
multa prevista no art. 4. da Lei 8.218/91 (declaração inexata), por
ter sido a mesma aplicada em função de reclassificação incorreta,
procedida pela autoridade fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32975
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821517
# Numero do processo: 10715.001580/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de
Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao
período em que foi constatado a existência de débito com a Fazenda
Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28143
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821235
# Numero do processo: 10711.000471/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira, não é ato administrativo que
caracterize o início da ação fiscal, sendo inepto para inibir a
denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28460
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4824058
# Numero do processo: 10831.001294/88-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Dá-se provimento ao recurso quando a decisão recorrida, cerceando o
direito de defesa. classifica-se a mercadoria objeto de
impugnação de forma distinta daquela classificada pelo importador e
pelo fiscal autuante.
Numero da decisão: 302-32531
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO