4755054
# Numero do processo: 10314.001008/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente
pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF
134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela
pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero
descumprimento de norma administrativa, para o qual não há
penalidade específica prevista na legislação tributária.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4754752
# Numero do processo: 10111.000047/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28589
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4758534
# Numero do processo: 14041.000051/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81300
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4756715
# Numero do processo: 10950.002288/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73675
Nome do relator: Não Informado
4755945
# Numero do processo: 10825.001086/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA AUTORIDADE
DE 1° INSTÂNCIA - O Tribunal "ad quem" enfrentou o mérito, em face da decisão monocrãica tê-lo- feito, inclusive rebatendo os argumentos da impugnação e do Mandado de Segurança. A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756962
# Numero do processo: 11060.000840/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28583
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756258
# Numero do processo: 10855.002232/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77703
Nome do relator: Não Informado
4755373
# Numero do processo: 10580.010011/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a
31/03/2002
PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar
comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre
os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os
valores declarados em DCTF.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81191
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4757235
# Numero do processo: 11128.002723/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28762
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757550
# Numero do processo: 13062.000059/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73918
Nome do relator: Jorge Freire