4832638
# Numero do processo: 13053.000101/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71337
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4831541
# Numero do processo: 11080.023179/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo - "Valores recebidos a maior". Simples alegação de que tais valores não compõem a base de cálculo, sem maiores detalhes quanto à ocorrência: inaceitável a exclusão, até porque não autorizada na lei. - Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-64833
Nome do relator: IRAN DE LIMA
4832194
# Numero do processo: 12689.000444/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso perempto. Processo encaminhado pela autoridade de primeira
instância à segunda instância por força do disposto no artigo 35 do
Decreto 70.235/72.
Declara-se a perempção.
Numero da decisão: 301-28276
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830398
# Numero do processo: 11065.000525/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67464
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830250
# Numero do processo: 11051.000086/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. Anulação.
É nula a notificação de lançamento emitida por funcionário
incompetente, ex - vi do art. 11 do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27844
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4832932
# Numero do processo: 13063.000310/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70006
Nome do relator: Jorge Freire
4830273
# Numero do processo: 11060.000263/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX-OFFICIO.
Tendo o órgão julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
COFINS. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A entidade sem fins lucrativos que comprova promover a assistência social nas áreas previstas em seu Estatuto e obedece aos requisitos para gozo da imunidade não pode ser tributada sobre parte das suas receitas, que tem origem na prestação de serviços educacionais, devendo-se, por outro lado, estimulá-las na obtenção de rendas, pois só assim poderão elas suportar financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832947
# Numero do processo: 13116.000142/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA.
A natureza da compensação efetuada em obediência a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigente a medida judicial, e não se confunde com a compensação prevista no CTN, única que tem o efeito de extinguir o crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AÇÃO JUDICIAL.
A discussão do mérito da possibilidade da compensação com créditos de terceiros em ação judicial exclui a possibilidade de apreciação da matéria em processo administrativo, ficando a autoridade fiscal sujeita aos efeitos das decisões judiciais, relativamente à efetuação da compensação ou à cobrança dos débitos indevidamente compensados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS DECORRENTES DE RESSACIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.
Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI é competente para apreciar a Declaração de Compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF em Anápolis - GO, inclusive.
Numero da decisão: 201-80471
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4830203
# Numero do processo: 11050.000662/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO - EMISSÃO PRÉVIA DE POSSE - A emissão prévia do desapropriante na posse do imóvel subsiste até o trânsito em julgado da setença homologatória da transação concertada nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71045
Nome do relator: Geber Moreira
4834554
# Numero do processo: 13681.000045/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI/83. 1) Quando remetida por atacadista, em venda a granel (carros-pipas) a adquirente pessoa jurídica, pressupõe-se que esta seja empresa atacadista ou engarrafadora, autorizada, nesse caso, a saída do estabelecimento remetente para o destinatário com suspensão do tributo (art. 36, IV, do RIPI/82); 2) A aplicação do selo de controle exigida no art. 134 do RIPI/82, somente é exigida nos recipientes de apresentação destinados a consumo no varejo (recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro). Incabível a exigência de selo de controle em vasilhame superior a um litro, por defesa a venda ou exposição a venda desse produto no varejo; 3) O adquirente a granel do produto em tela, está sujeito a comprovar que o produto por ele recebido foi revendido a granel a atacadistas ou engarrafadores, sob pena de sujeitar-se à presunção de que dera saída a esse produto, sem o devido pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67361
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA