4824079
# Numero do processo: 10831.001525/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I e I.P.I. - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto de nome comercial
"resin micares 730 RI (PUR 09) - resina vermelha de base poliol",
conforme laudo laboratorial trata-se de uma "preparação à base de
mistura de isocianato aromático, contendo 4,4 diisocianato de
difenilmetano, na forma líquida. Classifica-se, portanto, na posição
TAB/SH 3023.90.9999.
Numero da decisão: 301-28261
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824223
# Numero do processo: 10835.001291/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998 e 01/07/1999 a 31/07/1999
Ementa: REFIS. DECLARAÇÃO. CONFISSÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Os débitos confessados por meio de declaração Refis no curso da ação fiscal não devem ser objeto de lançamento de ofício, devendo o lançamento se restringir a aplicação da penalidade pecuniária (multa de ofício), que será incluída no parcelamento especial tão logo se torne definitiva.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80282
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4823493
# Numero do processo: 10830.002407/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67613
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823325
# Numero do processo: 10830.000111/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80102
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823651
# Numero do processo: 10830.004351/88-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receitas caracterizada por: I) aumento de capital sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos. Insuficiente a alegação de defesa no sentido de demonstrar a capacidade econômica dos sócios. II) saldo credor de caixa apurado mediante expurgo do caixa dos cheques a este debitados, ao fundamento de que o caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie. Não encontra amparo em lei ou em norma normalmente aceita pela contabilidade no sentido de que cheques debitados a caixa e liquidados mediante compensação em conta bancária evidenciam que os recursos a eles correspondentes foram desviados do caixa e as obrigações da empresa liquidadas com recursos à margem dos registros fiscais e contábeis. Denúncia não comprovada, nem devidamente demonstrada. Aplicável ao caso o disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67795
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822502
# Numero do processo: 10805.002462/88-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração que contempla as hipóteses de perdimento e lançamento
tributário, simultaneamente é nulo.
Numero da decisão: 301-27912
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822762
# Numero do processo: 10814.007570/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27060
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822480
# Numero do processo: 10805.002245/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 01/06/1999, 31/12/1999
CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-21/2000. EXCEÇÃO À LEI Nº 9.430/96. MULTA DE MORA.
No caso da CPMF, foi editada a MP nº 2.037-21/2000 para fim de viabilizar o pagamento do tributo que estava em discussão judicial. Tal medida acabou alterando o momento da mora do contribuinte, definindo novo prazo para recolhimento de tributo discutido em ação judicial (artigo 46, inciso II, alínea “b”), diferente dos usuais 30 (trinta) dias após a cassação da medida liminar concessiva do direito (Lei nº 9.430/96). Esta alteração, em razão da especificidade do caso, deve ser obedecida pelo agente autuante, o que inviabiliza a aplicação de 75% de multa, possível apenas nos casos de inadimplência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81468
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4822949
# Numero do processo: 10820.000312/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) por maioria de votos, quanto aos insumos utilizados na cultura da cana. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoa física e cooperativas e aos juros Sebe. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819996
# Numero do processo: 10640.000935/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68691
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA