4633258
# Numero do processo: 10855.000226/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-88971
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4633531
# Numero do processo: 10880.007235/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Somente são passíveis de dedução as despesas que forem documentadamente comprovadas e necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora de receitas. As cooperativas não estão excetuadas ao cumprimento desta regra contida no art. 191 do RIR/80.
I. R. FONTE : Inaplicável a disposição do art. 8° do Dec. Lei
n.° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos em períodos-base posteriores a 1989, quando referido dispositivo legal já estava revogado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4637374
# Numero do processo: 14041.000389/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL
Anos-calendário: 1997 a 1999
Ementa: DECADÊNCIA-CSLL - Conforme jurisprudência no Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, a CSLL se submete às regras de decadência previstas no CTN, cujo prazo é de cinco anos.
ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Os erros materiais comprovados em procedimento de diligência devem ser considerados para redução da exigência.
JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula
1° CC n° 4)
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1°CC n° 2.
Numero da decisão: 101-96.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até 31/12/1998. Por maioria de votos, excluir a multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Caio Marcos Cândido. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Por unanimidade de votos, em relação ao ano-calendário de 1999, excluir a importância de R$ 17.011.147,27 a titulo de perdas em operações de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635696
# Numero do processo: 13607.000028/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-80413
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4637282
# Numero do processo: 13975.000130/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF - DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636187
# Numero do processo: 13805.002078/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-92957
Decisão: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS-CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável.
Recurso provido
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636232
# Numero do processo: 13805.006930/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO": Aplicam-se retroativamente
aos fatos pretéritos, não definitivamente julgados, os novos percentuais da multa de lançamento "ex offício" previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o CTN, em seu artigo 106, inciso II, letra "c".
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE APURAÇÃO: Na forma prevista no
artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, a base de apuração da
Contribuição sobre o Lucro é o Resultado do Exercício antes da provisão do Imposto de Renda, ajustado pelas inclusões e exclusões ali enumeradas sob os itens 1 a 6, não constando nessa sequênicia as despesas consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4637116
# Numero do processo: 13921.000331/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-92712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4637603
# Numero do processo: 16327.000916/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação do lucro real por procedimento de ofício, impõe, também de ofício, a compensação de prejuízo apurado anteriormente
devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4636950
# Numero do processo: 13884.002503/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARFs INIDÔNEOS - Comprovado que a empresa utilizou-se de DARFs falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 40., inciso II, da Lei nr. 8.212/91,
por tratar-se de procedimento fraudulento.
Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por
terceiros, desassistida de qualquer elemento de prova ou de
convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal
fundamentada nos autos.
AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-90755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel