4825902
# Numero do processo: 10880.012699/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu
decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de
infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o
direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27810
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4829341
# Numero do processo: 10980.009570/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000
Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO.
A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação fiscal, cujo principal efeito é a perda da espontaneidade, não supre o lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a exclusão da multa de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827944
# Numero do processo: 10930.000765/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Verificada a omissão acusada, cabíveis os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-73.639.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão na 201-73.639, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita bruta os valores relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, nos termos do voto do Relator."
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825242
# Numero do processo: 10855.002449/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4826476
# Numero do processo: 10880.043429/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução.
Máquina de embalar sabonete, selável a quente, de alimentação
contínua, está compreendida pela redução disposta na Portaria nº 534/92.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-27797
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4827953
# Numero do processo: 10930.000824/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71532
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828912
# Numero do processo: 10980.000384/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.
Da revisão de ofício realizada a partir de impugnação apresentada pela autuada deve ser dado ciência à impugnante com abertura de prazo para manifestação, em complemento à impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade dos atos posteriores à revisão de ofício.
Processo anulado a partir da revisão de fls. 84/88.
Numero da decisão: 201-79401
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825460
# Numero do processo: 10865.000719/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - A ocorrência de saldo credor na conta caixa, bem como suprimentos, por sócio, cuja origem e efetiva entrega não se comprovam, caracterizam receitas operacionais omitidas no registro e à incidência de contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67642
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827804
# Numero do processo: 10925.000522/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Apreensão de cigarros - Multa do art. 109 do Decreto-lei 399/68, art.
1º e 3º parágrafo 1º - não caracterizada a responsabilidade do
transportador, na apreensão realizada em ônibus de sua empresa, não
cabe ser-lhe aplicada penalidade pela infração cometida.
Numero da decisão: 301-28296
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827505
# Numero do processo: 10920.000057/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62 RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71324
Nome do relator: Jorge Freire