4635507
# Numero do processo: 13146.000008/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4634039
# Numero do processo: 10930.000710/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 101-84057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariam Seif
4635367
# Numero do processo: 13005.000758/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80996
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4633343
# Numero do processo: 10860.000572/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 101-85490
Decisão: por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" reabra prazo para nova impugnação relativamente à matéria inovada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633715
# Numero do processo: 10880.030567/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - IN/SRF Nº54/97 - Conforme disposto no artigo 6º da IN SRF nn 54, de 13 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636905
# Numero do processo: 13870.000131/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4633533
# Numero do processo: 10880.007422/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE ANTERIOR A LEI 10.426/2002
Superada, no âmbito jurisprudencial, a eventual irregularidade da
delegação de competência do Ministro da Fazenda, que foi
autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, para o Secretário da Receita Federal, como fez pela Portaria MF n° 118/84, não remanesce a possibilidade de acolher a alegação de ilegalidade da exigência da DCTF ou da penalidade aplicável ao atraso ou falta de entrega de declarações (deveres instrumentais).
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34828
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637753
# Numero do processo: 18471.000936/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTATAÇÃO NA CONTABILIDADE DE BÔNUS OU GRATIFICAÇÕES PAGOS AOS DIRETORES - SIMPLES REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIOS CATEGORIZADOS - ÔNUS DA PROVA. As deduções referentes aos valores pagos e escriturados como gratificações aos diretores devem ser glosadas por força do disposto no art. 303 do RIR/99 haja vista que o ônus de provar o erro na escrituração é do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 101-96.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636327
# Numero do processo: 13808.000419/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Os suprimentos de numerário feitos por sócios ou administradores da pessoa jurídica devem ter comprovadas a origem e a efetividade da entrega dos recursos, sob pena de serem tributados como omissão de receitas.
CORREÇÃO MONETÁRIA — Somente após devidamente caracterizado que valores se destinam a efetivo aumento de capital pode-se proceder a correção monetária.
SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Não ficando devidamente demonstrado o erro cometido pela pessoa jurídica e tampouco o valor correto do saldo da correção monetária, deve ser
cancelado o lançamento fiscal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação o valor de Nc$ 2.773.370,00, referente a saldo devedor, bem como a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637733
# Numero do processo: 18471.000381/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REO — PENALIDADE — CANCELAMENTO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inaplicável a multa de ofício, a teor do artigo 63 da Lei 9.430/96.
NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se constitui em novo lançamento a mera redução da exigibilidade por prejuízos fiscais apurados no período-base.
LUCROS NO EXTERIOR — JUROS PASSIVOS — HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO — Ocorrendo a disponibilização por força de disposição legal, o lançamento correspondente deve ser por falta de adição do lucro líquido dos lucros apurados no exterior. A disponibilização legal importa em dedutibilidade dos juros passivos com a empresa controlada ou coligada no exterior, como se efetivamente distribuídos tivessem sido os lucros.
JUROS DE MORA — Ainda que suspensa a exigibilidade, incorrem os juros de mora, a teor do disposto no artigo 52 do Decreto-Lei 1.736/79.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 101-95.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do ano de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior