4833902
# Numero do processo: 13609.000249/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
CRÉDITOS. FRETES. ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A legislação somente admitiu a inclusão dos fretes nos créditos da contribuição a partir de fevereiro de 2004
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80866
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Não tributário )
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832494
# Numero do processo: 13047.000087/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71033
Nome do relator: Geber Moreira
4830308
# Numero do processo: 11060.000967/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
DESPACHO DECISÓRIO EXARADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE.
É nulo o despacho decisório exarado por autoridade incompetente, em face da comprovada alteração de domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não tenha sido expressamente anulado por despacho posterior da autoridade competente e decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.597
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria votos, em rejeitar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que acolhia; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Guijão Barreto, que davam provimento
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833930
# Numero do processo: 13609.000789/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80861
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829703
# Numero do processo: 11020.000576/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71441
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4829634
# Numero do processo: 10983.015263/86-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Prescrição regulada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.052, não incidência das regras do CTN. As empresas cuja atividade preponderante é a de vendas de mercadorias devem contribuir, com recursos próprios, para o programa de integração social - PIS com base na receita bruta operacional - Resolução BACEN nº 482/78. A regra de exclusividade do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes não constitui obstáculo à incidência e a exigibilidade de contribuição como a do PIS, que não tem natureza tributária. Recurso que se conhece pela tempestividade, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68388
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4832800
# Numero do processo: 13055.000394/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.004
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831618
# Numero do processo: 11131.000643/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial.
A cassação de liminar tem, apenas, como conseqüência e exigência do
tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28369
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831023
# Numero do processo: 11075.003078/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alteração do lançamento sem que tenha ocorrido uma das hipóteses do art. 145 do CTN, enseja a declaração de nulidade da decisão, a qual não será declarada se o mérito puder ser decidido em favor do sujeito passivo. Art. 59, parágrafo 3, do Decreto nr. 70.235/72, introduzido pela Lei nr. 8.748/93. Inaplicável as multas do art. 364, II, parágrafo 1, I, parágrafo 2, e 365, II, do RIPI/82 quando restou provado que os produtos, objeto da exportação, estão acobertados com documentação fiscal idônea, inclusive notas fiscais e que não há emissão de nota fiscal relativa a veículo que não tenha saído do estabelecimento da recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70066
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832997
# Numero do processo: 13127.000226/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72885
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer