4757645
# Numero do processo: 13502.000407/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Data do fato gerador: 03/06/2005
COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755607
# Numero do processo: 10680.003822/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, relativa à mesma matéria do processo administrativo.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758759
# Numero do processo: 19515.000429/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,
30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004
NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante acerca da constitucionalidade e legalidade da norma
que estabeleceu a obrigação acessória e a penalidade a ela
correspondente, visto que tais matérias não foram suscitadas na
impugnação apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
DIF - PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A apresentação a destempo da DIF - Papel Imune enseja a aplicação da multa regulamentar prevista em lei.
Recurso negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte da inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828225
# Numero do processo: 10935.000023/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE IPI. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828240
# Numero do processo: 10935.000159/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10728056
# Numero do processo: 18471.000701/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO FRUSTRADA POR CULPA DA CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As hipóteses de nulidade do auto de infração restringem-se as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Havendo deficiência de fundamentação no auto, trata-se de irregularidade que deve ser sanada mas que não anula o lançamento de ofício. Caso a diligência realizada para sanar a irregularidade seja frustrada por culpa da contribuinte, subsiste o lançamento efetuado e os seus termos, sob pena de privilegiar a contribuinte que não atende aos seus deveres com a fiscalização.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-02.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4835718
# Numero do processo: 13811.001984/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.528
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839647
# Numero do processo: 19647.000766/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/12/2003 a 20/12/003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO CONCEDIDO EM LIMINAR ANTERIOR AO ART. 170-A DO CTN. LIMINAR DERRUBADA. CRÉDITO APURADO INEXISTENTE. O crédito conferido em liminar só é válido enquanto esta é vigente e se concedida antes do art. 170-A ser incluído no CTN. A fiscalização, no desempenho da tarefa de apurar o valor do crédito concedido na liminar, aponta pela sua inexistência, hipótese em que o crédito deve ser indeferido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.561
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4824303
# Numero do processo: 10835.002830/2005-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira – CPMF – expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPRECISOS. ÔNUS DE PROVAR. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil é ônus de quem acusa a prova de sua alegação. Não basta ao contribuinte afirmar que há imprecisões no enquadramento ou na descrição dos fatos, deve demonstrá-las.
ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Efetuado o lançamento tributário contra a empresa, sujeito passivo da obrigação na condição de contribuinte, descabe a acusação de erro por ter sido o auto de infração encaminhado, para ciência, a endereço de possível sócio se a empresa encontra-se desativada.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE MULTA. Não tendo havido a imputação de responsabilidade tributária prevista no art. 133 do CTN não cabe alegar a inaplicabilidade da multa de ofício por não estar ela ali expressa.
NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Nos termos do at. 142 do CTN a atividade de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, não cabendo à autoridade administrativa qualquer discricionariedade quanto ao seu cumprimento.
INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ao agente administrativo descabe afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor sob alegação de inconstitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO.
EFEITO CONFISCATÓRIO. Constituindo a multa sanção por ato ilícito, a ela não se aplica a vedação prevista no art. Da CF, apenas direcionada a tributo.
AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. Apenas não se aplica multa de ofício na hipótese de o sujeito passivo dispor de decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário concedida antes do início do procedimento fiscal, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. A utilização da taxa Selic como juros de mora é decorrência de expressa determinação legal, à qual não podem as autoridades administrativas negar aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837424
# Numero do processo: 13884.002831/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA