4820812
# Numero do processo: 10680.004219/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09629
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819896
# Numero do processo: 10630.000902/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
Disposição legal infringida. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito ao princípio da Legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária tiver adequadamente descrita com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta de requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18259
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822672
# Numero do processo: 10814.003810/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível a exigência referente a penalidade prevista no inciso I,
art. 4. da Lei 8.218/91, quando a mercadoria importada foi descrita de
forma correta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32867
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824283
# Numero do processo: 10835.002138/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. COISA JULGADA.
Tratando-se de direito de compensação reconhecido no bojo de sentença mandamental, a questão da decadência não pode ser suscitada, sob pena de violar a coisa julgada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16996
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4822267
# Numero do processo: 10783.005235/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - Devida correção monetária nos termos dos parágrafos 1 e 2, do artigo 61, da Lei nr. 7.799/89. Cancelada a imputação de valor recolhido pelo contribuinte, adotada no auto de infração complementar, por incabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07137
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819624
# Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM . VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA - DECRETOS-LEI 666/69 E 687/69 - ACORDO INTERNACIONAL -
DESOBRIGATORIEDADE.
Existindo acordo internacional, deve ser afastada a exigência de
transporte em navio de bandeira nacional, nos termos da Resolução
SUNAMAM 10.207.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821695
# Numero do processo: 10725.002295/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822800
# Numero do processo: 10814.009235/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Falta de Mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. - Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento
Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821627
# Numero do processo: 10725.000890/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Verificada a insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03967
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4820625
# Numero do processo: 10675.003488/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA MAJORADA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLA-RADO/PAGO. ART. 112, IV, DO CTN.
A lei tributária que comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida. A apresentação de DCTFs inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada quando a Fiscalização puder apurar as receitas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais ou informados em DIPJs do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez