4824016
# Numero do processo: 10831.000683/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria apurada em vistoria, art. 469
do Regulamento Aduaneiro e art. 60 do DL 37/66. Responsabilidade do
transportador comprovada.
Recurso improvido
Numero da decisão: 302-33367
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822237
# Numero do processo: 10783.003536/88-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04526
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820524
# Numero do processo: 10675.001068/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Empresa que não preenche os requisitos de microempresa (art. 30, inciso IV, da Lei No. 7.256/84). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04652
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824188
# Numero do processo: 10835.000866/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Não é da competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04943
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820782
# Numero do processo: 10680.004151/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04836
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822503
# Numero do processo: 10805.002466/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ocorrência de subfaturamento através do artifício de consignar em nota fiscal a venda de um produto de classe inferior (de menor valor) ao invés do de classe superior (de maior valor) a que foi dado saída. Indemonstrada a existência de conluio. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821583
# Numero do processo: 10715.006495/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em Vistoria
Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do Fato Gerador presumido, nos termos
do parágrafo único do Art. 1o. do Decreto-lei 37/66.
Numero da decisão: 302-32580
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4820682
# Numero do processo: 10680.002167/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09694
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822847
# Numero do processo: 10814.012267/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. A folha de controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo,
equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III,
Regulamento Aduaneiro - Dec. nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-33309
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823041
# Numero do processo: 10820.000683/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO