4834743
# Numero do processo: 13706.001749/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o contribuinte que adquiriu imóvel com débitos relativos a exercícios anteriores, mesmo tendo constado do título de aquisição que o imóvel estava quite com os tributos, porque uma simples declaração, desacompanhada do traslado de instrumentos hábeis para atestar a inexistência de débitos, não constitui elemento suficiente de prova de sua quitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835453
# Numero do processo: 13806.000494/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. Inconformidade com as perícias da DFSRRF, com pedido de perícia à Casa da Moeda. Prévio depósito do valor da perícia não-satisfeito pelo interessado, após a ciência do preço. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838476
# Numero do processo: 13971.000046/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05368
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838883
# Numero do processo: 13987.000010/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06381
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4839267
# Numero do processo: 16327.001594/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso
para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 7/8/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que contou o prazo de decadência cinco anos, pela regra do art. 173, I, do CTN e Maria Cristina Roza da Costa, que votou pelos 10 anos. Fez sustentação oral a Dra. Thaysa Benz, advogada da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4839509
# Numero do processo: 18471.002025/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004
VARIAÇÃO CAMBIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
As receitas decorrentes das variações cambiais referentes às liqüidações de parcelas do BNDES não devem figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18.304
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881 advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836879
# Numero do processo: 13857.000071/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837005
# Numero do processo: 13863.000213/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09012
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835662
# Numero do processo: 13808.004711/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997
MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 2º. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA.
A tutela antecipada não tem o condão de impedir a incidência da multa de mora sobre os débitos tributários vencidos antes de sua concessão, só alcançando as multas que viriam a incidir sobre os débitos vincendos, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente, produzindo efeito até 30 dias da publicação da decisão judicial que vier a revogá-la. A suspensão é válida para pagamento integral do débito no referido prazo, sem o que a multa de mora passa a ser devida sobre todos os débitos vencidos e não pagos no seu devido tempo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4835179
# Numero do processo: 13748.000686/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COMPETÕNCIA - Pedido de isenção indeferido não comporta recurso a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06365
Nome do relator: ELIO ROTHE