4819082
# Numero do processo: 10480.015495/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Descabida a autuação feita sobre percentual de refugo devidamente
previsto em Laudo embasador do Ato Concessório do Regime Drawback, bem
como sobre presunção de utilização correta de insumos no processo
produtivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33482
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817682
# Numero do processo: 10283.003240/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Caso em que ficou
caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos
termos do artigo 478, parágrafo 1. inciso VI do Regulamento
Aduaneiro ( Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32278
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817271
# Numero do processo: 10235.000184/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) O fato gerador do tributo é a saída do produto do estabelecimento industrial. Improcede o lançamento de ofício que não comprova tal ocorrência. II) Isenção condicionada à destinação do produto. Incabível a exigência fiscal quando não comprovada destinação diversa da prevista. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 202-08612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818058
# Numero do processo: 10320.000020/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04617
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819485
# Numero do processo: 10580.007786/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06084
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817304
# Numero do processo: 10240.000241/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando alegado e não provado o pedido, não há como conceder a solicitação contida nos autos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07932
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819123
# Numero do processo: 10508.000540/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18383
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817885
# Numero do processo: 10283.007533/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o
procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de
mercadoria entradas no território nacional pelo confronto do
Manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A
responsabilidade pelo tributo será de quem deu causa à falta (Artigo
478 "caput" do R.A). 0 responsável é o transportador quando houver
diferença de peso e avaria visível por fora do volume (artigo 478 -
l., incisos II, III e IV do R.A.).
Numero da decisão: 302-32078
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818977
# Numero do processo: 10480.013487/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A receita de vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior é isenta da COFINS, independentemente da manifestação do Poder Executivo, prevista, "in fine", no art. 7 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09580
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817051
# Numero do processo: 10183.002537/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09250
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava