4826531
# Numero do processo: 10880.066888/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de entrega da Declaração de Contribuição de Tributos Federais implica na imposição da multa prevista no Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07953
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828096
# Numero do processo: 10930.002580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07627
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826581
# Numero do processo: 10880.083398/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06727
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824754
# Numero do processo: 10845.004903/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador não responde por
falta de volumes apurada em conferência final de manifesto quando tal
falta não tenha sido objeto da devida ressalva ou protesto por parte
do depositário logo após a descarga ( art. 479 e p.ú. do R.A.). A
falta de conteúdo em volumes descarregados deve ser apurada em
procedimento de vistoria aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32673
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827782
# Numero do processo: 10925.000117/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06385
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826051
# Numero do processo: 10880.013976/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06841
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827657
# Numero do processo: 10920.002014/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08829
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826544
# Numero do processo: 10880.082894/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNM) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07632
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828461
# Numero do processo: 10940.000640/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826086
# Numero do processo: 10880.014645/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte
passiva. No mérito: Não caracterizada a responsabilidade do
transportador marítimo por excessiva demora na realização da
vistoria aduaneira, comm permanência do cofre de carga em local
aberto, sujeitando-se as intempéries do tempo. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32430
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO