4831944
# Numero do processo: 11831.003325/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.
Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18507
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831503
# Numero do processo: 11080.013416/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.
A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento/restituição transformado em declaração de compensação estão sujeitos a ulterior homologação para extinção do crédito tributário. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é qüinqüenal esse prazo, iniciando-se sua contagem a partir do dia da entrega da declaração de compensação ou do pedido de ressarcimento/restituição pendente de julgamento. Ultrapassado esse prazo sem manifestação da Administração Pública, considera-se homologada tacitamente a compensação para efeitos da extinção do débito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19486
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831359
# Numero do processo: 11080.008982/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. E responsável pelo
imposto, solidariamente, o representante no país de transportador
estrangeiro, solidariedade esta que não comporta benefício de ordem
(artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a redação dada pelo
Decreto-lei n. 2 472/88 c/c artigo 124, II e seu parágrafo único da
Lei n. 5 l72/66 CTN). No caso de avaria, a base de cálculo do
imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao
responsável pagar a diferença de tributos correspondente
(Decreto-lei n. 37/66, artigos 25 e 60 e parágrafo único; artigo 482
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32271
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830685
# Numero do processo: 11065.002803/2006-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
SÚMULA Nº 1 do 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
RESSARCIMENTO.
Constatado em procedimento de fiscalização o ressarcimento a maior, concedido com base em declaração da contribuinte, é de ser mantido o lançamento de ofício do valor ressarcido a maior, acrescido da multa de ofício majorada, constatado o evidente intuito de fraude, e dos juros de mora, de acordo com a legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19138
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830153
# Numero do processo: 11050.000431/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32249
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830013
# Numero do processo: 11040.000420/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É válido o lançamento efetuado com observância do rito legal. O pagamento extingue o crédito tributário. É nulo o lançamento que exige crédito tributário extinto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05216
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831555
# Numero do processo: 11128.000244/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33169
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831595
# Numero do processo: 11131.000127/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão - Inadimplemento parcial da obrigação de
exportar. Incabível da aplicação da penalidade prevista no item IX do
artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Negado Provimento ao Recurso de
Ofício.
Numero da decisão: 302-33233
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4831747
# Numero do processo: 11516.004003/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DECRETO Nº 70.235/72.
O Decreto que regula o PAF estabelece os critérios de fixação de competência, não havendo que se falar em aplicação do CPC.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Só se declara nulo o auto de infração que descumprir as disposições legais sobre a matéria.
INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS.
Se não há escrituração fiscal nem nenhum outro elemento de prova hábil para se apurar supostas operações realizadas, é de se concluir que as mesmas inocorreram.
DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. LEGISLAÇÃO DO IPI.
Se a decisão judicial estabeleceu um regime específico para a tributação pelo IPI, é de se seguir o mesmo, não se podendo descumprir a mesma com base em elementos legislativos estranhos à decisão.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19208
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830237
# Numero do processo: 11050.001494/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido.
A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de
trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência. Art. 15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32697
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO