4648338
# Numero do processo: 10240.000620/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AMAZÔNIA OCIDENTAL - SUSPENSÃO - I - A liberação do veículo para saída da área incentivada, com a homologação expressa dos procedimentos de apuração adotados pelo contribuinte e verificação dos impostos pagos, importa extinção do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4646619
# Numero do processo: 10166.019492/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa e sim tácita, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (§ 4o do art. 150 do CTN). Comprovado que à época do fato gerador o contrato social previa a distribuição automática dos lucros apurados aos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ainda que parcialmente, é devido o Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL) de conformidade com o comando legal previsto no art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4646575
# Numero do processo: 10166.018472/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSAO DE RENDIMENTOS - PROVA - À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que convertem o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4672156
# Numero do processo: 10825.000358/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
Ementa: NULIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Súmula 1ºCC n°
11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
DECLARAÇÃO INEXATA — RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO — A informação incorreta da fonte a respeito da natureza dos rendimentos pagos não constitui autorização para que a pessoa beneficiária use dessa ilegalidade em seu favor, nem para afastar a punição por eventual conduta inadequada decorrente.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4670990
# Numero do processo: 10814.008210/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação e do IPI vinculado às
pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades
vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a
situação constante deste processo.
3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 302-33.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4672665
# Numero do processo: 10825.002039/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4673179
# Numero do processo: 10830.001431/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada
Numero da decisão: 102-47.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4671184
# Numero do processo: 10820.000457/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ERRO MATERIAL.
Por lapso, juntou-se ao processo Acórdão estranho à lide julgada. Na impossibilidade de se resgatar a peça correta, procede-se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão eivado de erro.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA -VTN
Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínima - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questãoencontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região.
ANULA-SE O ACORDÃO Nº 302-34.633, DE 15/02/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35101
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão Nº. 302-34.633, de 15/02/01, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
4672575
# Numero do processo: 10825.001604/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. PIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07/70 - Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar nr. 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO - Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669990
# Numero do processo: 10783.005009/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar