8106205
# Numero do processo: 11516.003328/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE
DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS.
O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo.
Numero da decisão: 2202-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.671, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
8106350
# Numero do processo: 13873.000171/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.
O direito de a Fazenda Nacional lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
8119608
# Numero do processo: 10120.002395/99-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998
ISENÇÃO NECESSIDADE DE PROVAS E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A
Isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Impossibilidade Constatada a inexistência de pagamentos indevidos, impossível efetuar a restituição/compensação dada a inexistência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8101447
# Numero do processo: 13899.000653/96-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1992
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO.
Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.
Numero da decisão: 2202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
8106329
# Numero do processo: 13737.000877/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSS PAGO EM AÇÃO
TRABALHISTA.
Poderá ser deduzida da base de cálculo do ajuste anual apenas a parcela do INSS incidente sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo ônus tenha sido suportado comprovadamente pelo beneficiário dos rendimentos, ou seja, o valor da contribuição que tenha sido efetivamente descontado do montante a ser recebido.
Numero da decisão: 2202-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
8094025
# Numero do processo: 13609.000436/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS É lícita a inversão do ônus da
prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento,
inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a
autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.
JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
(Súmula CARF nº 4).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8093917
# Numero do processo: 15471.000180/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma
recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8111546
# Numero do processo: 19515.000392/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando
apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8062602
# Numero do processo: 10783.720045/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, bem como esclareça a fonte de informação constante do documento à fl. 67, indicando se teria utilizado o valor médio das DITR do município ou a aptidão agrícola do imóvel.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
8106203
# Numero do processo: 11516.000117/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS.
O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo.
Numero da decisão: 2202-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.670, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga