4685876
# Numero do processo: 10920.000900/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19590
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÂO JUDICIAL E DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4686607
# Numero do processo: 10925.001568/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS.Não é nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte que, recuperando a espontaneidade, não se utiliza dos benefícios a ela inerentes. IPI. IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO.Equipara-se a industrial o estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.A venda e a transferência de produtos tributados entre interdependentes deve observar o valor tributável mínimo estabelecido pela legislação do imposto. MULTA DE OFÍCO. INFRAÇÕES DIVERSAS. Deve ser aplicada a multa de ofício sobre cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, desde que não incidentes sobre a mesma base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09926
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4685290
# Numero do processo: 10909.000456/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - EFEITOS DA NÃO PRORROGAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - 1 - Segundo o inciso I do artigo 173 do CTN o prazo para constituição do crédito tributário incia-se in casu em 01.01.93, extingue-se em 01.01.98. Assim, a Ação Fiscal postou-se dentro da legalidade. 2 - O efeito da prorrogação ou não da Ação Fiscal, se conecta exclusivamente com a restituição da espontaneidade. 3 - A multa adotada revestiu-se de legalidade porque amparada em normas vigorantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05141
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de prescrição; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4685666
# Numero do processo: 10920.000112/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MULTA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Descabe a aplicação de multa ao adquirente por erro cometido pelo remetente das mercadorias, em relação à classificação fiscal (TIPI), vez que tal hipótese não está prevista na Lei nr. 4.502/64 e, obviamente, não poderia ser objeto do respectivo regulamento (RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04903
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4684282
# Numero do processo: 10880.051580/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - QUEBRA DE PRODUÇÃO - A caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda. Cabe à autoridade administrativa, a quem compete constituir o crédito tributário, a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte.
Recurso de ofício negado
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18620
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4686039
# Numero do processo: 10920.001827/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DO RECOLHIDO COM ALÍQUOTAS MAJORADAS - A IN nr. 73, de 15 de setembro de 1997, faculta a restituição de pagamento de contribuição social, efetuado a maior que o devido. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-05252
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4686506
# Numero do processo: 10925.001196/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - É indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2º artigo 16, da lei nº 4.771/62, com a nova redação dada pela lei nº 7.803/89. LAUDO TÉCNICO - O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4684052
# Numero do processo: 10880.039685/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, formalizada com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13343
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4683784
# Numero do processo: 10880.033499/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A contabilização inadequada pelo contribuinte de contas para as quais as leis fiscais e comerciais estabelecem procedimento padrão, gera o nascimento de irregularidade passível de autuação, em especial quando tais procedimentos adotados pelo contribuintes importam na supressão de valor tributável.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4688357
# Numero do processo: 10935.001834/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do primeiro exercício subsequente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
IRPJ - GLOSA DE DEPESAS - Despesas com reforma, ampliação e melhoria de instalações que impliquem no aumento da vida útil da instalações devem ser “ativadas” e não levadas diretamente a resultado.
MULTA POR INVASÃO DE TERRITÓRIO - DESPESAS - DESNECESSÁRIAS - GLOSA - inaplicável quando a despesa realizada tem vinculação com a receita auferida pela pessoa jurídica.
CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ante a conexão existente entre os lançamentos, o decidido em relação ao IRPJ alcança, integralmente, aquele lançamento.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21065
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$..., (multa por invasão de território).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado