4820185
# Numero do processo: 10650.001109/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03808
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822332
# Numero do processo: 10783.020616/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - a) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo aos Conselhos e Tribunais Administrativos decidirem sobre tal aspecto. b) DEPçSITO JUDICIAL - Comprovada a sua realização, não se pode alegar que o contribuinte está em débito e, por via de conseqüência, negar-lhe o benefício fiscal relativo às reduções dos FRU e FRE. c) NOTIFICAÇÃO - DIMENSÕES DO IMçVEL - Não cabe à administração pública modificar as dimensões do imóvel, para os efeitos de lançamento, salvo quando comunicado pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00931
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823474
# Numero do processo: 10830.002172/88-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROVAÇÃO DE CRÉDITO. I - Comprovado que a nota de devolução da encomenda refere-se apenas à redução de preço ou reajuste, não há obrigação de escriturar no Livro Modelo 3, visto não haver movimentação física de mercadorias ou estoques; II - TROCA DE MERCADORIAS - Comprovado haver ocorrido a troca de mercadorias, junto ao encomendante, por motivos de ordem técnica, as notas fiscais constituem documentação idônea. Aplica-se, no caso, o disposto no art. nº 98 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00724
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822877
# Numero do processo: 10814.014226/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28065
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821907
# Numero do processo: 10768.001214/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002
REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO
O instrumento particular de procuração que outorga ao procurador poderes para representar o outorgante perante quaisquer repartições públicas federais constitui documento hábil para o outorgado requerer à Secretaria da Receita Federal a repetição/compensação de créditos financeiros, inclusive, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp).
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO. PROCURAÇÃO.
Reforma-se o acórdão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, por defeito de representação processual, quando, na realidade, a procuração apresentada constitui instrumento válido para o outorgado representar o outorgante perante a Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12881
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4821525
# Numero do processo: 10715.002595/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Guia de importação emitida após a chegada da mercadoria no País, mas
antes do registro da D.I., não caracteriza a multa do art. 526, inc.
II, do R.A. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28414
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823415
# Numero do processo: 10830.001671/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS.
Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4821023
# Numero do processo: 10680.010423/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03367
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819725
# Numero do processo: 10630.000204/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03269
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820576
# Numero do processo: 10675.001705/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Redução incabível, por existência comprovada de débito em exercício anterior. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02468
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary