7153287
# Numero do processo: 16707.002257/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.752
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10808454
# Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, julgando-os procedentes para que se retifique o acórdão embargado.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
6694390
# Numero do processo: 13831.000148/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso, e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4825423
# Numero do processo: 10865.000463/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Pago a primeira Notificação, extinguiu-se a obrigação tributária do sujeito passivo, cancelando-se a segunda Notificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835063
# Numero do processo: 13710.002970/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUINTE DO ITR - ART. Nº 29 - LEI Nº 5.172/66, CTN - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural e titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818322
# Numero do processo: 10380.009704/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Fato gerador do imposto de acordo com o art. nº 29 do CTN - Sendo proprietário de direito ou de fato é devido o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816227
# Numero do processo: 10108.000028/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa - Existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita operacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.048
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835017
# Numero do processo: 13710.000930/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Obito do notificando comprovado.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829921
# Numero do processo: 11030.000773/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade diversas quanto à lei instituidora; falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825627
# Numero do processo: 10875.001358/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ISENÇÃO - Embarcações com especificações especiais, destinadas a utilização em esporte e recreio, classificam-se no Código 89.01.08.99 da TIPI/83 e, como tais estão excluídos da isenção prevista no artigo nº 45, inciso XIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/83).
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA