4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817941
# Numero do processo: 10283.009148/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26665
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818012
# Numero do processo: 10314.001256/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa divergência de país de origem mercadoria
produzida dentro da Comunidade Econômica Européia, pelo mesmo
fabricante multinacional. Não caracterizada a infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28197
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818974
# Numero do processo: 10480.013172/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DIRETA - NOTA FISCAL DE VENDA - MULTA - A ausência, na nota fiscal de venda de produto importado, um dos requisitos regulamentares previstos pelo artigo 244 do RIPI/82, enseja o cabimento da multa capitulada no art. 366-II, c/c o art. 368 do RIPI/82, à razão de 30% (trinta por cento) do valor comercial dos produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02593
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817161
# Numero do processo: 10183.005603/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01665
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819129
# Numero do processo: 10508.000656/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o recorrente provar que não mais é o proprietário do imóvel cujo valor serviu de base para o lançamento do imposto, permanece na condição de contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02403
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818752
# Numero do processo: 10480.000393/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO BENEFICIADO POR ISENÇÃO FISCAL. Não se
caracteriza a infração do artigo 137 do R.A. A transferência com
manutenção de benefício, de propriedade com isenção vinculada à
qualidade do importador, se a mesma ocorreu com prévia autorização da
Coordenadoria do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28396
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819086
# Numero do processo: 10480.015534/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso apresentado após trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11078
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818189
# Numero do processo: 10380.002898/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A verificação fiscal por amostragem não traz nenhum prejuízo ao fiscalizado, com o que, este fato por si só, não é suficiente para reconhecer a nulidade do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, esta deve ser regularizada via lançamento de ofício, efetuado com base nos registros da empresa e nas normas legais que regem a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11250
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817560
# Numero do processo: 10283.000459/89-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Vistoria Aduaneira - O transportador é responsável pelo crédito tributário decorrente de avaria total em mercadoria importada, apurada em procedimento de vistoria aduaneira. No cálculo dos tributos incidentes sobre mercadoria avariada não se considera a isenção que beneficia a mercadoria.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-28207
Nome do relator: Sandra Maria Faroni