4619523
# Numero do processo: 13116.001867/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR/1999.
AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL.
Para fins de isenção do ITR, as áreas de reserva legal não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante declaração, laudo técnico com ART e averbação no registro de imóveis, mesmo a destempo, a existência de parte dessas áreas da propriedade na época do fato gerador, elas devem ser admitidas como isentas.
ÁREA DECLARADA DE PASTAGENS.
Comprovantes de aquisição de vacinas e composição do rebanho existente em 1998 foram anexados ao processo. Considerou-se no cálculo o índice de lotação mínimo de animais previstos para a zona de pecuária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.785
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar as áreas de 189,6 ha de reserva legal e de 560,7 ha de pastagem,nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento quanto à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
4619738
# Numero do processo: 13603.001873/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE CÁLCULO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Assim, ante a falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos DAPI apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
CSLL - COFINS E PIS -TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - PERCENTUAIS – LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados.
Numero da decisão: 103-22.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4618440
# Numero do processo: 10920.001555/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.162
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4620404
# Numero do processo: 13840.000449/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.
No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição.
REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.179
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo há Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito,na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4618410
# Numero do processo: 10909.002314/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Numero da decisão: 303-32.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4620734
# Numero do processo: 13984.000281/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. BAIXA COMPLEXIDADE.
A atividade exercida pela recorrente não se caracteriza como específica ou assemelhada à de engenheiro, bem como não requer o emprego de conhecimentos técnicos de profissional e engenharia, por ser atividade de baixa complexidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.040
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4619617
# Numero do processo: 13334.000129/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. CABIMENTO. OPÇÃO PELO PAES. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO.
É por meio da efetiva apresentação à SRF da Declaração PAES, instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 01.09.2003, que se consolida o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003. Procedente a tributação de valores não confessados e não incluídos no parcelamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.295
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa aos dois primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4619339
# Numero do processo: 11610.008051/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.134
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4619291
# Numero do processo: 11522.001211/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. GLOSA DE ÁREAS ISENTAS SEM SUPORTE LEGAL.
A exigência de averbação e de protocolo de pedido de ADA como requisitos ao reconhecimento de isenção do ITR para a área declarada a título de utilização limitada não têm previsão legal. A existência material da área de interesse ambiental a ser preservada por definição legal a exclui da tributação do ITR.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DECLARADA.
Em meio à revisão de sua declaração o contribuinte foi intimado a comprovar a exploração extrativa em sua propriedade, mas não o fez. Essa atividade se sujeita a índices de rendimento por produto, mas nestes autos não consta nenhuma evidência da exploração extrativa, não houve menção a existência de projeto técnico na época avaliada, nem mesmo foi apresentado laudo técnico.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa à área de utilização limitada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4618351
# Numero do processo: 10882.001637/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO – O recurso voluntário deve ser interpôs dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber